9510234 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9510234
Acórdão
Descritores: Concurso real de infracções, Tribunal competente, Tribunal colectivo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00015336
Nr Documento: RP199507059510234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c2d6b5e0718a79fb8025686b0066b8f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510234.3C
Sumário
Na determinação da pena abstractamente aplicável deverá atender-se ao concurso de crimes, por se tratar de circunstância que eleva o máximo legal da pena a aplicar; Acusado um arguido por dois crimes, cabendo a um, em abstracto, pena de prisão até 3 anos e a outro pena de prisão até 2 anos, é competente para o julgamento o tribunal colectivo.