9330910 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9330910
Acórdão
Descritores: Imputabilidade, Inimputabilidade, Julgamento, Competência, Tribunal colectivo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00012147
Nr Documento: RP199312159330910
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a430900f7385f6e18025686b00667e32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330910.0F
Sumário
Estando o processo afecto à competência do tribunal colectivo, deverá ser este a apreciar os resultados periciais e a proferir decisão sobre a (in)imputabilidade e perigosidade do arguido.