Quando foi proferido o acórdão 9330910?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1993.

Acórdão TRP — Imputabilidade, Inimputabilidade, Julgamento

Q: Qual foi a decisão no processo 9330910?

Declaração de competencia. Estando o processo afecto à competência do tribunal colectivo, deverá ser este a apreciar os resultados periciais e a proferir decisão sobre a (in)imputabilidade e perigosidade do arguido.

Acórdão

9330910

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 15 de dezembro de 1993
Relator: Vaz dos Santos

Conflitode competências

ImputabilidadeInimputabilidadeJulgamentoCompetênciaTribunal colectivo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART14 N2 B.
DL 38/87 DE 1987/12/23 ART79 N1 A ART81 N1 A.

Sumário

Estando o processo afecto à competência do tribunal colectivo, deverá ser este a apreciar os resultados periciais e a proferir decisão sobre a (in)imputabilidade e perigosidade do arguido.

Texto integral não disponível

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