087371 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 087371
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030780
Nr Documento: SJ199607020873711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d43351c9875988ee802568fc003b1c04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087371.4C
Sumário
Não é legalmente admissível o pedido de aclaração de acórdão aclaratório. De outro modo, estaria encontrado o meio de protelar indefinidamente o trânsito de uma decisão.