0809/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0809/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Presunção de culpa, Responsabilidade subsidiária
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00065679
Nr Documento: SA2200904150809
Juízes: Brandão de PinhoLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f50f1d0a82c43dd88025759f004f3409CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0809.08.FB
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A… interpôs recurso de revista para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-3-2007, nos termos do art. 150.º do CPTA. ( ( )Pelo despacho de 27-1-2009, foi decidido não tomar conhecimento do recurso interposto do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 8-4-2008, não tendo sido impugnada a decisão. ) A jurisprudência maioritária da Secção do Contencioso Tributário é no sentido da admissibilidade deste tipo de recursos no contencioso tributário, inclusivamente em processos de oposição à execução fiscal, com o é o caso do presente processo. ( ( )Admitindo este tipo de recursos no contencioso tributário, podem ver-se, a título de exemplo, os acórdãos de 14-7-2008, recurso n.º 172/08; de 1-10-2008, recurso n.º 365/08; e de 15-10-2008, recurso n.º 554/08. ) Na linha dessa jurisprudência, a que se adere, entende-se que são admissíveis recursos excepcionais de revista no contencioso tributário, em processos de oposição à execução fiscal. 2 – O art. 150.º do CPTA estabelece que «das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito» (n.º 1). Nos termos do n.º 5 do mesmo artigo, «a decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo». No caso em apreço, o recurso é interposto de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido em segundo grau de jurisdição. A Recorrente defende que o recurso deve ser admitido por ser necessário para melhor aplicação do direito. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: Nos termos do arts 150.º do CPTA pode haver lugar a recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo das decisões proferidas em 2.ª Instância pelo Tribunal Central Administrativo. O recurso tem natureza excepcional e apenas será admissível, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Em todo o caso a revista só poderá ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. Por outro lado o âmbito de intervenção deste recurso não é determinado segundo um critério quantitativo mas sim segundo um critério qualitativo - cfr. Mário Aroso de Almeida, O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 1ª edição, pág. 335. Trata-se portanto de recurso restrito a matérias de maior importância, em função da sua relevância jurídica ou social ou em que a admissão do recurso seja necessária para uma melhor aplicação do direito, na perspectiva de possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito1 Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29 de Novembro de 2006, recurso 729/06, in www.dgsi.pt, «A relevância jurídica ou social afere-se em, termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular», sendo que a divergência, em sede factual, relativamente ao acórdão recorrido, não pode nunca justificar tal recurso. Tal não parece ser o caso das questões suscitadas no presente recurso, como se constata das respectivas conclusões, em que e recorrente inclui abundante matéria de facto, resultando manifesto que pretende submeter a questão a uma tripla instância, sem que se verifiquem pressupostos processuais para tal. Nestes termos, e por não se verificarem os pressupostos do recurso excepcional de revista, nomeadamente os do art. 150.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, somos de parecer que o presente recurso deve ser rejeitado. Assim, cabe apreciar se se verifica o requisito de admissibilidade do recurso de este ser claramente necessário para melhoria da aplicação do direito. Esse Supremo Tribunal Administrativo vem entendendo sobre os requisitos de admissibilidade do recurso previstos no art. 150.º do CPTA o seguinte: Nos termos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no seu n.º 5. O STA tem acentuado repetidamente, nemine discrepante - cfr., por todos, o acórdão da Secção do Contencioso Administrativo de 24 de Maio de 2005, recurso n.º 579/05 - que o recurso de revista daquele artigo 150.º, “quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva”. Na mesma orientação, refere MÁRIO AROSO, que “não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema”. Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2.ª edição, p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss. O artigo 150.º do CPTA tem, desde logo, como primeiro pressuposto, a importância fundamental da questão por virtude da sua relevância jurídica ou social. E, como se assinala no citado aresto, a relevância jurídica “não é uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas uma relevância prática que tenha como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista”; e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular. Por outro lado, “a melhor aplicação do direito” há-de resultar da possibilidade de repetição, num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito. 3 – No caso em apreço, foi deduzida uma oposição à execução fiscal pelo ora Recorrente que foi julgada totalmente procedente pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada (fls. 176-181). O Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal para o Tribunal Central Administrativo Sul. Este último Tribunal, por acórdão de 20-3-2007, concedeu provimento ao recurso jurisdicional e julgou a oposição improcedente. O Oponente, ora Recorrente, interpôs recurso daquele acórdão, concluindo da seguinte forma: O recorrente não preteriu credores com o património da empresa pois pagou os velhos trabalhadores com dinheiro arrancado do seu património particular que vendeu ou onerou. A recuperação da empresa tornou-se impossível dado se uma sociedade de despachantes aduaneiros que deixou de facturar 90% do que costumava desde que as fronteiras da EU desapareceram sendo impossível a sua reconversão noutra actividade dada a idade e formação do pessoal de que dispunha e mesmo assim conseguiu sobreviver 7 anos àquele desaparecimento. O recorrente não delapidou o património da empresa porque esta sendo uma prestadora de serviços, não o tinha a não ser a organização de pessoas que deixou de os ter. O recorrente não teve culpa nessa delapidação que não existiu e a ausência de trabalho não se lhe pode ser imputada. A recorrida não alegou factos concretos de que o recorrente pudesse defender-se da presunção de culpa que, mesmo se fosse constitucional, não dispensava quem se prevalecesse daquela de os apontar. Mas, algumas das dívidas exequendas estão prescritas por não ter sido cumprido o prazo do artigo 498 do Código Civil, aplicável porque o recorrente, não é o devedor originário e a sua responsabilidade é-lhe assacada por uma culpa presumida. Há oposição de julgados porque a jurisprudência citada exige a presença de dois requisitos para a reversão, quais sejam a inexistência de bens e a culpa do revertido na inexistência de tais bens e o douto acórdão recorrido reconhecendo que a falta de património se deveu a facto de terceiro, contraria tal desiderato, embora de forma indirecta. Apesar disso a culpa presumida viola o princípio da inocência por se tratar de direito delitual e não civil, qualidade já reconhecida por este Venerando Supremo tribunal em acórdão atrás citado. E porque o douto acórdão recorrido não fez a aplicação mais feliz das normas contidas nos artigos 24 1.b) da LGT, artigo 32.2 da CRP e 78.1 do Código das Sociedades Comerciais, e 498 do CC deve por isso ser mandado revogar, mantendo-se a douta sentença da primeira instância como a melhor, mais válida e melhor adequada ao caso subjudice. JUSTIÇA Nas conclusões de se reproduziram são suscitadas questões cuja resolução envolve a apreciação de matéria de facto, pelo que estão fora do âmbito do recurso de revista, como é o caso das referidas nas conclusões a) a d). Na verdade, saber se o Recorrente não preteriu credores e pagou a trabalhadores com o seu património particular, apurar quais as razões por que a recuperação da empresa se tornou impossível e se houve delapidação do património da empresa são questões que têm de ser apreciadas à face da prova produzida e das regras da vida e da experiência, pelo que, não envolvendo a interpretação de regras jurídicas, estão fora do âmbito do recurso de revista, que «só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual». Na conclusão e), o Recorrente refere que «a recorrida não alegou factos concretos de que o recorrente pudesse defender-se da presunção de culpa que, mesmo se fosse constitucional, não dispensava quem se prevalecesse daquela de os apontar», sendo a única questão jurídica que coloca a da constitucionalidade da presunção de culpa, prevista no art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT. Na conclusão f), o Recorrente coloca a questão da prescrição de algumas dívidas exequendas por ter sido excedido o prazo previsto no art. 498.º do CC, cuja aplicação defende. A conclusão g) reporta-se à demonstração da existência de oposição de julgados, pelo que não releva para o presente recurso de revista. Nas conclusões h) e i), o Recorrente afirma que «a culpa presumida viola o princípio da inocência por se tratar de direito delitual e não civil» e que a posição assumida no acórdão recorrido viola «os artigos 24 1.b) da LGT, artigo 32.2 da CRP e 78.1 do Código das Sociedades Comerciais, e 498 do CC». A questão da violação do art. 498.º do CC não foi colocada no recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul nem foi por este apreciada, pelo que não podem ser objecto de apreciação no âmbito de recurso de revista, que se destina a apreciar a correcção da decisão recorrida e não a a apreciar questões não apreciadas pelas instâncias. A questão de direito colocada é, assim, a da constitucionalidade da presunção de culpa que decorre do art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, à face do disposto no art. 32.º, n.º 2, da CRP, que afasta o regime de responsabilização com base na culpa que se prevê no art. 78.º do Código das Sociedades Comerciais. Como se vê pela parte final do acórdão recorrido, foi com base naquela presunção de culpa, que o Tribunal Central Administrativo Sul considerou não ter sido ilidida, que o este Tribunal concluiu que o Recorrente deveria ser responsabilizado pelo pagamento da dívida exequenda. Na alínea b) do n.º 1 do art. 24.º da LGT estabelece-se, no que aqui interessa, que as pessoas que exerçam funções de administração ou gestão em pessoas colectivas são subsidiariamente responsáveis «pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento». Esta questão manifestamente susceptível de repetição noutros casos, pelo que é de admitir a revista. Termos em que acordam em admitir o presente recurso de revista. Sem custas. Lisboa, 15 de Abril de 2009. - Jorge de Sousa (relator) - Brandão de Pinho – Lúcio Barbosa.