99B706 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Freire
Processo: 99B706
Acórdão
Descritores: Seguro obrigatório automóvel, Condução sob o efeito de álcool, Responsabilidade civil, Direito de regresso, Nexo de causalidade
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040175
Nr Documento: SJ199911180007062
Referência Publicação: BMJ N491 ANO1999 PAG225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c3f9e98ae3f0735680256a620063beafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B706.BE
Sumário
Constituindo o direito de regresso um direito ex novo surgido com a extinção da obrigação para com o lesado e ficando a seguradora na posição de credora em relação ao condutor pela mesma quantia, pelo mesmo motivo e pelo mesmo facto, aquele apenas deverá abranger os prejuízos que a seguradora suportou e que têm nexo causal com aquelas circunstâncias; não basta que resultem da condução. Tem assim, a seguradora que provar a culpa do réu, o nexo entre o facto e o dano e a produção deste. A condução sob o efeito do álcool não é, por si mesma e sem outra averiguação, causal do acidente.