9421052 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9421052
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Forma escrita, Acção judicial, Falta, Extinção da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014322
Nr Documento: RP199504189421052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/961cfc649b43d2e38025686b0066a9cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421052.12
Sumário
A exigência prevista no nº 5 do artigo 35 do Decreto - Lei nº 385/88 de 25 de Outubro ( Lei do Arrendamento Rural ) de junção ao processo de um exemplar do contrato de arrendamento rural, cuja declaração de validade se pede nesse processo, não é exclusivo das acções de despejo. Qualquer acção judicial em que se discuta a validade ou subsistência de um contrato de arrendamento rural, não pode ser recebida ou prosseguir, sob pena de extinção da instância, se não for acompanhada de um exemplar do contrato, a menos que logo se alegue que a falta é imputável à parte contrária.