045986 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 045986
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Reforma de decisão judicial, Arguição de inconstitucionalidade, Conhecimento oficioso, Esgotamento do poder jurisdicional
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00054695
Nr Documento: SA120001004045986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/402a9bac7ec6f039802569f3003e5788CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045986.08
Sumário
Não incorre em nulidade, por omissão de pronúncia, prevista na alínea d), do n.º 1 do art.º 668° do CPC a decisão que, ocupando-se da questão que lhe é posta, aduz razões justificativas da sua abstenção de a decidir. Não há lugar à reforma do Acórdão nos termos da alínea a), do n.º 2, do art.º 669° do CPC, quando se não tenha verificado um erro juridicamente insustentável, decorrente de lapso manifesto na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; A constitucionalidade das normas é de conhecimento oficioso. Contudo, estando a actividade do Tribunal circunscrita à fiscalização concreta, só cumpre formular juízo de inconstitucionalidade de, norma cuja aplicação ao caso concreto deva recusar já que a fiscalização abstracta compete em exclusivo ao Tribunal Constitucional; Para se conhecer da constitucionalidade, em sede de recurso jurisdicional, importa, por isso, que as normas cuja conformidade à Constituição se questiona tenham sido efectivamente aplicadas; A inconstitucionalidade terá porém, de suscitar-se, antes de esgotado o poder jurisdicional sobre a matéria a que (a mesma questão de inconstitucionalidade) respeita, razão pela qual, em princípio se deverá entender que a reclamação para arguição da, nulidade não é meio idóneo e atempado para suscitar a questão de inconstitucionalidade, a menos que o interessado não tivesse disposto de oportunidade processual para levantar tal questão durante o processo ou se confronte com uma interpretação judicial de todo imprevisível ou insólita, com que razoavelmente não poderia contar caso em que se não deverá considerar exigível ao interessado acautelar-se com oportuna arguição de inconstitucionalidade.