Arguição de inconstitucionalidade - Jurisprudência Portuguesa

1. Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente...

I – O despacho que licencia edificação com 2 pisos e 7 metros de cércea não infringe o art.º 47.º, do Regulamento do PDM de Leiria, que fixa, como índices urbanísticos máximos para as áreas de baixa...

I - Encontrando-se justificada, na sentença, a razão pela qual não se conheceu de uma questão colocada pelas partes, não pode ocorrer o vício formal de omissão de pronúncia. II - Não constituindo a...

I - A Constituição da República Portuguesa é a norma primária de legislação e, por isso, toda a legislação ordinária, de grau hierárquico inferior terá que poder inscrever-se nos preceitos constantes...

I - O Tribunal não deve, por via de regra, emitir juízo de prova sobre os factos com interesse meramente instrumental, devendo, porém, tomá-los em consideração, se for caso disso, para o efeito da...

I - Um dos pressupostos da oposição de julgados é a questão fundamental de direito de ambos os acórdãos (recorrido e fundamento) ter por respaldo idêntica situação fáctica. II - Assim, não se...

I - Não incorre em nulidade, por omissão de pronúncia, prevista na alínea d), do n.º 1 do art.º 668° do CPC a decisão que, ocupando-se da questão que lhe é posta, aduz razões justificativas da sua...

I - Nas conclusões do recurso jurisdicional o recorrente tem o ónus de esclarecer o tribunal de uma forma clara, sintética e concreta, das razões de facto e de direito pelas quais considera ser a...

I - Não está abrangida pelo art. 18 da Lei n. 109/88, de 26/9, na redacção dada pela Lei n. 46/90, de 22/08, a situação da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado, SARL, nacionalizada pelo DL n....

I - "Actos politicos" são os "actos próprios da função política ou do governo", que embora eventualmente "ofensivos de direitos individuais, escapam, em princípio, à competência contenciosa, em...