O descritor "Arguição de inconstitucionalidade" classifica 415 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1952 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 412 | 99.3% |
| TRE | 1 | 0.2% |
| TRG | 1 | 0.2% |
| TRP | 1 | 0.2% |
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