9810531 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9810531
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio por negligência, Contra-ordenação, Inibição da faculdade de conduzir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024046
Nr Documento: RP199807089810531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d98d263d17eb43428025686b006715c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810531.33
Sumário
I - Tendo o arguido sido condenado como autor de um crime de homicídio por negligência do artigo 137 n.1 do Código Penal, cometido no exercício de condução de veículo motorizado, com violação das regras constantes dos artigos 24 ns. 1 e 3, 25 n.1 alínea a) e n.2 e 106 ns.1 e 3 todos do Código da Estrada de 1994 ( que constituem contraordenações graves nos termos do artigo 148 alínea d) e h), deve também ser-lhe aplicada a pena acessória prevista no artigo 69 n.1 alínea a) do Código Penal.