084429 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 084429
Acórdão
Descritores: Confissão judicial, Âmbito, Acção de anulação, Compra e venda, Preferência, Exercício de direito, Direito de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020922
Nr Documento: SJ199310130844291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c496149a3ca32545802568fc003a737fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084429.67
Sumário
A confissão judicial a que se refere o artigo 356, n. 2 do Código Civil abrange a falta de contestação em acção de anulação de compra e venda em que os autores pretendam preferir, quando os Réus nessa acção (vendedores) tenham sido devidamente citados e não contestaram. A confissão referida no citado preceito não é apenas aquela que é expressa nos autos através de um termo. Assente que o "distrate" da venda da casa, onde residem os autores, ao Réu, resultou de confissão judicial dos Réus na respectiva acção, o direito de preferência dos autores não pode ser prejudicado.