020615 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 020615
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Emolumentos, Receita fiscal, Notário, Reclamação necessária, Acto definitivo, Recurso hierárquico facultativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045518
Nr Documento: SA219961106020615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e7ec1a575f35f7b802568fc0039b61bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020615.C6
Sumário
A decisão do Notário que conheceu da reclamação necessária sobre a liquidação de emolumentos do Notariado é um acto material e verticalmente definitivo, sendo, por isso, passível de impugnação nos termos do art. 62 alín. a) do ETAF. O recurso para o Director Geral dos Registos e Notariado previsto nos preceitos do Dec.Lei 519-F2/79, de 29/12 e do Decreto Regulamentar 55/80, de 8/10, é facultativo embora interrompa o prazo de impugnação judicial. Também o recurso hierárquico interposto do Director Geral para o Ministro da Justiça é meramente facultativo. É de rejeitar por manifesta ilegalidade da sua interposição (art. 57 parágrafo 4 do RESTA) o recurso contencioso interposto do despacho do Ministro da Justiça que, em via de recurso hierárquico facultativo confirmou o despacho do Director Geral dos Registos e do Notariado que indeferira o recurso de decisão do Notário sobre a liquidação de emolumentos.