0021654 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 0021654
Acórdão
Descritores: Execução, Letra, Relações imediatas, Relação jurídica subjacente, Oposição, Embargos de executado, Excepções, Contrato-promessa, Promitente-comprador, Preço, Pagamento, Falta, Sinal, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030926
Nr Documento: RP200104240021654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/103d49174ee5326a80256a6f00481ab1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0021654.DE
Sumário
Mantendo-se as letras na posse do sacador permanecem no domínio das relações imediatas, possibilitando ao aceitante opor àquele as excepções fundadas na respectiva relação subjacente, devendo aferir-se a exigibilidade dos montantes titulados pelas letras de harmonia com o que resulta da relação causal. Tendo a relação causal, na base, um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel no qual as partes estabeleceram um programa negocial de pagamento faseado do preço pelo promitente comprador, prometendo, por seu turno, o promitente vendedor celebrar a escritura do imóvel, objecto mediato do contrato, na data em que se mostrasse integralmente pago o preço, se o promitente comprador faltar ao cumprimento rigoroso do programa de pagamento, estabelecido no contrato-promessa, não pode o promitente vendedor exigir coactivamente esse cumprimento sem, simultaneamente, se oferecer para cumprir a sua parte no contrato. O incumprimento, pelo promitente comprador apenas permite ao promitente vendedor resolver o contrato e fazer suas as quantias que o primeiro lhe entregou efectivamente, no âmbito do contrato promessa, por elas assumirem a natureza de sinal, ou então recorrer à execução específica do contrato-promessa por forma a obter a condenação do faltoso a pagar o preço em dívida. Enquanto perdurar o contrato-promessa não pode o promitente comprador ser coagido judicialmente a pagar o preço ou parte dele, a não ser que o promitente vendedor se ofereça, simultaneamente, para cumprir a sua parte no contrato com a celebração do contrato prometido. Assim, a quantia exequenda, titulada pelas letras dadas à execução, não é exigível, procedendo os embargos.