070240 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 070240
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Prazo, Ónus da prova, Confissão judicial, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021051
Nr Documento: SJ198212020702402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ea9808b47fc259a802568fc003ac117CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070240.59
Sumário
Os embargos de terceiro devem ser deduzidos nos vinte dias seguintes àquele em que o acto foi praticado ou em que o embargante teve conhecimento da ofensa. Cabe à embargada o ónus de provar que o prazo já decorreu quando foram apresentados os embargos. A declaração confessória deve ser inequívoca, e, quando judicial, só vale para o processo em que for feita. A exequente embargada, não obstante ter-se apercebido, pelos embargos de terceiro opostos a outra execução, que o prédio aqui penhorado não pertencia à executada, mas sim à embargante, impulsionou o andamento destes autos, não denunciando a penhora aqui realizada, com o objectivo ilegal de se fazer pagar com a venda do prédio da embargante, o que integra dolo substancial e, portanto, má-fé - artigo 456, ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil.