079106 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 079106
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Restituição, Prazo de propositura da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004026
Nr Documento: SJ199009250791061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d30c92a6a4e13c6802568fc003973deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079106.A3
Sumário
O direito a restituição por enriquecimento sem causa prescreve no prazo de tres anos a contar da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsavel. Nas acções que devem ser propostas dentro de certo prazo a contar da data em que o autor teve conhecimento de determinado facto, cabe ao reu a prova do prazo ter ja decorrido.