0054773 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Morgado
Processo: 0054773
Acórdão
Descritores: Juiz de instrução criminal, Poder discricionário, Despacho, Recurso penal, Admissibilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024617
Nr Documento: RL199810140054773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c0929a037768f18e802568030005451aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0054773.F3
Sumário
Exceptuado o interrogatório do arguido, os actos de instrução nunca são obrigatórios, dependendo da livre resolução do Juiz. Não é por isso admissível recurso do despacho do Juiz de instrução que indefere a inquirição de testemunhas já ouvidas na fase de inquérito.