9450650 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9450650
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Princípio da igualdade, Insuficiência de meios económicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010908
Nr Documento: RP199410209450650
Indicações Eventuais: OBRAS JURÍDICAS E DOUTRINA CITADAS NO ACÓRDÃO COM INTERESSE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd615780c79d37888025686b00669c44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450650.31
Sumário
Havendo um direito à acção judicial, como claramente resulta do n. 2 do artigo 20 da Constituição, há que evitar a interposição de uma barreira económica entre o cidadão e a justiça, e garantir o acesso a juízo em condições de igualdade - artigo 13 da lei fundamental, em que se consagra o princípio fundamental da igualdade dos cidadãos perante a lei, de que aquele direito é corolário. O sistema de apoio judicário, se, por um lado, não visa garanti-lo apenas aos pobres ou indigentes, não é, por outro, em geral, um instrumento ao serviço das pessoas de médios rendimentos, isto é de situação económica média que constituem a maior parte da população, a não ser que se trate de acções de muito elevado valor. Decorre do exposto que o instituto do apoio judiciário visa facultar a lide judicial não apenas àqueles que não têm bens ou rendimentos nenhuns, como também aos que possuem bens ou rendimentos insuficientes para, razoavelmente, suportarem as custas de uma demanda.