0250890 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0250890
Acórdão
Descritores: Personalidade judiciária, Sociedades comerciais, Liquidação, Registo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034991
Nr Documento: RP200210140250890
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5133d94e535dd2a480256c8a004b2185CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250890.25
Sumário
As sociedades comerciais não gozam de personalidade judiciária depois de feita a inscrição, no registo comercial, do registo do encerramento da sua liquidação.