077529 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 077529
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Arrematação, Remição, Prazo, Hasta pública, Venda executiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022854
Nr Documento: SJ198904120775291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1eef695d344f0beb802568fc003aa1beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077529.B7
Sumário
A alínea c) do artigo 913 do Código de Processo Civil engloba os casos que o correspondente artigo do Código de 1939 considerava separadamente nas suas alíneas a), b) e c). Assim, quando a actual alínea c) fala em auto de arrematação contempla a venda em hasta pública. A remição da execução, por parte de uma filha dos executados, deve ser requerida até à assinatura daquele auto.