0121/03.8BTPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0121/03.8BTPRT
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25022
Nr Documento: SA1201910140121/03
Juízes: Madeira dos SantosTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4964c7d155befd78025849b004e364bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:0121.03.8BTPRT.D7
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do STA: RELATÓRIO A………. e mulher B……….., doravante 1.°s autores; C………… e mulher D………, doravante 2.°s autores; E……… e mulher F…………, doravante 3.°s autores, intentaram, no TAF do Porto, contra a EN - ELECTRICIDADE DO NORTE, S.A., mais tarde incorporada por fusão na EDP DISTRIBUIÇÃO - ENERGIA, S.A., acção administrativa comum pedindo a sua condenação: “‘A) a retirar as linhas de condução de energia eléctrica supra identificadas do espaço aéreo correspondente ao prédio dos AA., desviando-as para o Monte de Pedroso ou para outro local que se julgue mais adequado, por forma a que os ruídos causados pela vibração delas não sejam audíveis ou perceptíveis quer no exterior quer no interior da sua habitação, assim se assegurando o seu direito ao sono, sossego, tranquilidade e bem-estar a pagar a cada um dos AA. a indemnização de 1.000.000$00 (4.987,98 €), para ressarcimento dos danos morais entretanto causados, pela privação do direito ao bem estar tranquilidade e qualidade de vida ambiental. Subsidiariamente, peticionaram os 1ºs autores: No caso de não ser atendido o primeiro pedido, ser, a R. condenada a pagar aos AA. a quantia de 9.450.000$00, a título de indemnização pela desvalorização provocada nos seus dois supra identificados imóveis (6.750.000$00 pela casa de habitação e 2.700.000$00 pelo lote para construção) decorrente do encargo e depreciação que sobre o mesmo constitui a ocupação do espaço aéreo correspondente. E peticionaram, os 2ºs e 3ºs autores, cada um, que: C) No caso de não ser atendido o primeiro pedido, ser a R. condenada a pagar aos AA. A quantia de 7.500.000$00 (37.409,84 €), a título de indemnização pela desvalorização provocada no seu supra identificado imóvel decorrente do encargo e depreciação que sobre o mesmo constitui a ocupação do espaço aéreo correspondente.” O TAF julgou a acção procedente, decisão que foi confirmada pelo TCA Norte. É desse Aresto que a EDP vem recorrer justificando a admissão da revista com a relevância jurídica e social da questão e com a necessária intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito (art.º 150.ºdo CPTA). II. MATÉRIA DE FACTO Os factos provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. III. O DIREITO 1. As decisões proferidas pelo TCA em segundo grau de jurisdição não são, por via de regra, susceptíveis de recurso ordinário. Regra que sofre a excepção prevista no art.º 150.º/1 do CPTA onde se lê que daquelas decisões pode haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o STA «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». O que significa que este recurso foi previsto como «válvula de segurança do sistema» para funcionar em situações excepcionais em que haja necessidade, pelas apontadas razões, de reponderar as decisões do TCA em segundo grau de jurisdição. Deste modo, a pretensão manifestada pelo Recorrente só poderá ser acolhida se da análise dos termos em que o recurso vem interposto resultar que a questão nele colocada, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental ou que a sua admissão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Vejamos, pois, se tais requisitos se verificam in casu socorrendo-nos para isso da matéria de facto seleccionada no Acórdão recorrido. 2. O s autores, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito, pedem a condenação da Ré a desviar o traçado da linha de condução de energia eléctrica do espaço aéreo sobre os seus prédios e a pagar a cada um deles a quantia de € 4.987,98, a título de danos não patrimoniais. E o TAF, depois de afirmar que se não verificava a única excepção que a Ré suscitara – a caducidade do direito de acção - julgou provado que a colocação das Linhas de Alta Tensão alterou esteticamente a paisagem e provocou ruído nas habitações dos Autores, agravado em dias de maior vento, o que lhes causa insónias, dificuldades em dormir e perturbação do sono, para além de ansiedade e desgaste físico e psíquico em toda a família. Encontrava-se, assim, demonstrada não só a ilicitude - uma vez que uma acção ruidosa que prejudique terceiros, injustificadamente e para além dos limites do socialmente tolerável, constitui facto ilícito - mas também a culpa - por ser ética e juridicamente censurável a actuação da ré - os danos morais - em consequência da ansiedade, nervosismo, desequilíbrio emocional e psíquico, insónia, falta de descanso, causados aos autores e aos seus filhos – e o nexo de causalidade – porque a descrita actuação da ré foi, efectivamente, condição sine qua non do resultado danoso. Nesta conformidade, condenou a Ré a desviar a Linha de condução de energia eléctrica a 60 KV, com 12.210 metros, da S.E. Oleiros a S.E. Lamaçães, concelho de Braga, da totalidade do espaço aéreo dos prédios dos autores, por forma a que o ruído causado por aquela Linha deixasse de ser audível pelos Autores, e a pagar-lhes 15.000,00 € por danos não patrimoniais. A Ré apelou para o TCA Norte e este negou provimento ao recurso. 3. A EDP não se conforma com essa decisão alegando que mesma incorre em erro de julgamento e daí a interposição desta revista. Todavia, estes autos foram instaurados em 2003, data em que vigorava a LPTA que, por isso, se lhes aplicava, a qual não só não previa a existência de recursos de revista como não admitia a possibilidade de recurso de decisões do TCA proferidas em 2.º grau de jurisdição, como é o caso presente (art.ºs 102 e 103/1/a)). Situação que se manteve com entrada em vigor do CPTA -1/01/2014 – pois este excepcionou a sua aplicação aos processos que se encontrassem pendentes na data da sua entrada em vigor (art.º 5.º/1). Deste modo, o presente recurso não é admissível e o facto de ele ter sido admitido no TCA não releva porque a decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior (art.º 641/5 do CPC). Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal, revogando a decisão que admitiu o recurso, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Porto, 14 de Outubro de 2019. – Costa Reis (relator) – Madeira dos Santos – Teresa de Sousa.