138/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 138/97
Acórdão
Descritores: Justo impedimento
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/85dccf5b1c2ed4df80256a48004c6045
Sumário
I - Não constitui justo impedimento para a prática de acto devido, o facto de uma notificação, devidamente expedida para o escritório do Solicitador com procuração nos autos, aí ter sido recebida por pessoa diversa deste, uma vez que os mandatários das partes são os únicos responsáveis pelas omissões, confusões, esquecimentos, negligências ou condutas menos zelosas praticadas no âmbito dos seus escritórios, por estes, seus empregados -ou mesmo colegas.