0030577 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria do Rosário Correia de Oliveira Morgado
Processo: 0030577
Acórdão
Descritores: Título executivo, Documento particular, Causa de pedir, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00042498
Nr Documento: RL200205210030577
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/75c5573450322d5480256c92004ca606CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0030577.A8
Sumário
Após a entrada em vigor do DL nº 329-A/95 de 12 de Dezembro o reconhecimento notarial da assinatura nos documentos particulares deixou de ser requisito de exequibilidade, embora conserve utilidade para obstar ao pedido de suspensão da acção executiva pelo executado. Tendo a execução por base um documento particular não constando do titulo executivo a relação subjacente, nem tendo sido alegado no requerimento executivo, deve ser indeferido liminarmente o requerimento inicial da execução.