074000 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 417 do Codigo de Processo Civil tem, de entender- -se em harmonia com o disposto no artigo anterior, com a remissão que este faz, in totum, para o artigo, isto e, exige-se nas hipoteses que contempla, que o requerente não tenha agido com a prudencia normal. II - O artigo 417, n. 4 do Codigo de Processo Civil deve ser interpretado de harmonia com a responsabilidade do arrestante, sendo ele responsavel pelo danos causados ao arrestado quando não tenha agido com a prudencia normal.