9720369 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9720369
Acórdão
Descritores: Seguro, Caução, Alfândega, Despachante oficial, Direitos aduaneiros, Responsabilidade tributária, Sub-rogação, Direito de regresso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021812
Nr Documento: RP199709309720369
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/67e8da899eadc6d48025686b0066fc5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720369.C1
Sumário
A seguradora que prestou caução global através de contrato efectuado com despachante oficial a favor de Alfândega, uma vez sub-rogada nos direitos desta, pode exercer direito de regresso contra a pessoa por conta de quem forem pagos os direitos e demais imposições legais atinentes ao desalfandegamento das mercadorias. O facto de o destinatário das mercadorias haver entregue ao despachante oficial a quantia necessária ao pagamento dos direitos e demais imposições alfandegárias não afasta o direito da Seguradora, devendo considerar-se isso como pagamento feito a terceiro, pois a credora da quantia em causa é a Alfândega e o despachante não é seu representante, antes procedeu ao desalfandegamento por conta daquele destinatário.