I - A nulidade decorrente da falta de fundamentação de um despacho que aplica uma medida de coação, nos termos do artº 194º, nº 6, do CPP, tem que ser arguida no próprio ato, sob pena de se...

I - Resultando dos factos provados que o cheque emitido pela recorrente para pagamento de direitos aduaneiros e outras imposições de que é devedora foi empregue pelo despachante para pagar outros...

I - No nosso ordenamento jurídico, a sub-rogação e o direito de regresso constituem realidades distintas: há que ter em conta que, numa interpretação restritiva ao n.º 2 do art. 2.º do DL n.º 289/88,...

Sumário da Responsabilidade do Relator: I- Se o importador de mercadoria se serviu de terceiro, como seu auxiliar, para assegurar o cumprimento de todas as diligências e procedimentos necessários à...

I - Nos artigos de ourivesaria importados sujeitos a despacho aduaneiro, é a alfândega quem tem intervenção necessária e crucial na respectiva submissão à contrastaria. II - A omissão de submissão à...

Tendo a seguradora efectuado o pagamento de direitos alfandegários a coberto do contrato de seguro-caução, tem direito de regresso sobre o dono da mercadoria e sobre o despachante alfandegário.

O despachante oficial que, no âmbito da utilização do sistema da caução global para desalfandegamento de mercadoria, e no exercício de um mandato, tenha pago os direitos e demais imposições...

Não viola o sigilo de correspondência a abertura pela autoridade aduaneira de encomenda postal conduzida à alfândega para assegurar o cumprimento da legislação aduaneira e demais legislação aplicável...

1. O nº 2 do art. 2º do DL nº 289/88, de 24 de Agosto, tem de ser interpretado restritivamente, no sentido de que: - só o despachante oficial que paga, mercê do regime se solidariedade passiva, é...