O descritor "Alfândega" classifica 37 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 16 | 43.2% |
| TRL | 11 | 29.7% |
| STJ | 10 | 27.0% |
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