0015774 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0015774
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recurso, Prazo, Suspensão, Férias judiciais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042607
Nr Documento: RL200205220015774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fcb3365f43300c5780256c910042a00dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0015774.39
Sumário
O prazo para a impugnação da decisão da autoridade administrativa suspende-se aos sábados, domingos e feriados. O termo de prazo que caia em dia durante o qual não for possível, durante o período normal, a apresentação do recurso, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte. Se o termo do prazo de impugnação da decisão de autoridade administrativa ocorrer no decurso de férias judiciárias, o mesmo não se transfere para o 1º dia útil após as mesmas, pois neste caso não se aplica o disposto no art. 279º, al. e) do Cód. Civil. Nesses casos a norma a aplicar é a do art. 60º do D.L. 433/82, na redacção dada pelo DL 244/95, de 14/09. Esta norma foi criada especificamente para evitar as dúvidas que surgiram ao longo dos tempos quanto à contagem do referido prazo, e ela é, uma norma completa, no sentido de que não deixou situações por contemplar, pois se o legislador tivesse querido regular de forma diferente os casos em que o termo do prazo de impugnação recai em férias certamente que o teria dito nessa norma que tem carácter explicativo. Esta norma reproduz, quase na integra a norma do art. 297º, al. e) do Cód. Civil omitindo a referência às férias judiciais, precisamente porque a autoridade administrativa não goza férias judiciais, não fazendo qualquer sentido essa referência. O recurso de decisão administrativa deve ser apresentado perante a autoridade administrativa e não perante o tribunal. A autoridade administrativa necessita de saber com exactidão o momento em que a sua decisão se torna definitiva, pois a partir desse momento seguem-se novas fases processuais: pagamento voluntário ou execução.