0051592 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A Relação apenas pode alterar as respostas aos quesitos nos casos excepcionais do artigo 712, n. 1 do Código de Processo Civil. II - O contrato que tem como elemento determinador a criação de um grupo de empresas e como escopo a realização de uma comunidade de interesses denomina-se contrato de consórcio.