0051592 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0051592
Acórdão
Descritores: Contrato de consórcio, Respostas aos quesitos, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003448
Nr Documento: RL199201160051592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c2465a4093b114a7802568030000cadaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051592.67
Sumário
A Relação apenas pode alterar as respostas aos quesitos nos casos excepcionais do artigo 712, n. 1 do Código de Processo Civil. O contrato que tem como elemento determinador a criação de um grupo de empresas e como escopo a realização de uma comunidade de interesses denomina-se contrato de consórcio.