031448 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 031448
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acusação vaga e genérica, Audiência e defesa, Nulidade insuprível
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038451
Nr Documento: SA119930928031448
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3584e7eb085d3cb2802568fc0038f9d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031448.BB
Sumário
O arguido, em processo disciplinar, tem que poder exercitar, de modo eficaz e organizado, a coberto de quaisquer surpresas e perfeitamente conhecedor das previsíveis consequências dos actos que lhe são imputados, o seu direito de audiência e defesa. Assim, e para além de uma narração discriminada dos factos e, bem assim, do circunstancionalismo e condicionalismo em que os mesmos hajam sido praticados, a peça acusatória deverá especificar os deveres jurídicos que com cada uma dessas condutas tenham sido infringidos, demonstrar a maior ou menor gravidade das actuações puniendas e, finalmente proceder à subsunção dos comportamentos indiciados nos correspondentes preceitos sancionatórios. Enferma de nulidade insuprível, por violação do direito de audiência e defesa, nos termos do disposto no n. 1 do art. 42 do Estatuto Disciplinar dos Estatuto Disciplinar dos F.A.A.C.R.L. aprovado pelo Dec. Lei n. 24/84 de 16/1, a acusação que - ao arrepio dos princípios explanados em I e II - imputa ao arguido em termos vagos, genéricos e imprecisos, além do mais, o seguinte: uma hipotética "falta de respeito", ainda por cima com "premeditação" e uma suposta "provocação de mau ambiente" no serviço sem concretizar os comportamentos ou actuações em que as mesmas se hajam traduzido; uma alegada "ilegalidade" de subscrição de um "despacho interno" por parte do arguido, sem explicitar os motivos de tal "ilegalidade" ou anti-juridicidade; uma eventual violação do "dever de correcção" com mera remissão de carácter genérico para o conteúdo de uma "exposição" igualmente subscrita pelo arguido e de uma "informação jurídica" por si adrede recolhida, sem se explicitarem as específicas razões conclusivas da infracção desse dever. O acto punitivo contenciosamente impugnado que tal acusação coonestou enferma assim de vício de forma gerador da respectiva anulabilidade.