0233331 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 0233331
ACORDAO
Descritores: Enriquecimento sem causa, Requisitos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036693
Nr Documento: RP200304100233331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e1ccafa8f6f14cb80256d58003162c7
Sumário
A parte que invoca o enriquecimento sem causa tem o ónus da prova do requisito de que o enriquecimento carece de causa justificativa.
