020789 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 020789
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Falta de objecto
Recorrente: Kantilal , Ramabhai e Outros
Recorridos: Minai e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1983/01/21.
Nr Convencional: JSTA00003325
Nr Documento: SA119841025020789
Data de Entrada: 15/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cdcba270a69e9da2802568fc00382a56
Sumário
Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso, gera-se a impossibilidade da lide por carencia de objecto, devendo o recurso ser julgado extinto, sem custas.
