0063931 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0063931
ACORDAO
Descritores: Instituição privada de solidariedade social, Penhora, Hipoteca judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002477
Nr Documento: RL199212020063931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b713c173f3180f0802568030000a565
Sumário
É susceptível de ser penhorado um imóvel pertença de uma instituição particular de solidariedade social sobre o qual recai hipoteca judicial a favor do exequente.