0230418 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0230418
Acórdão
Descritores: Baldios, Regime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034577
Nr Documento: RP200205090230418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3420c43641a7835680256bea0033557eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230418.76
Sumário
Vindo provado nos autos que os Baldios da Ermida (freguesia de Vilar da Veiga, Terras de Bouro) estiveram e estão a ser colectivamente usados e em benefício comum dos moradores do Lugar de Ermida, que os gerem e geriam, procedendo ao corte de madeira, apanha de lenha, roçagem de mato e pastoreio, há mais de 100 anos, pois que desde tempos imemoriais, improcede o pedido formulado de sujeição daqueles "Baldios da Ermida" ao Regime Florestal