154/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 716/95
Acórdão
Acórdão Nº: 154/1996
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960154.html
Texto
ACORDÃO 154/96 Processo nº716/95 2ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Publico e recorrida A., em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 451/95 (publicado no Diária da República, I Série-A, de 3 de Agosto de 1995), decide-se negar provimento ao recurso. Lisboa, 7 de Fevereiro de 1996 Luís Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Bravo Serra José de Sousa e Brito Messias Bento Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa