0266223 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0266223
Acórdão
Descritores: Indemnização de perdas e danos, Indemnização ao lesado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017841
Nr Documento: RL199104240266223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/225aab8f511b181b802568030002b08aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0266223.E6
Sumário
Não dispondo, o Tribunal, de dados suficientes e seguros para fixar a indemnização, mas tendo obrigação legal de a fixar, deve julgar equitativamente dentro dos limites que tiver por fixados.