9630846 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9630846
Acórdão
Descritores: Competência material, Expropriação, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019634
Nr Documento: RP199610249630846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7f1c4e84a8c54368025686b0066dc42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630846.2A
Sumário
O Tribunal comum é materialmente competente para apreciar um pedido formulado numa providência cautelar intentada por expropriados em processo de expropriação por utilidade pública a que foi atribuido carácter urgente, contra uma Câmara Municipal expropriante, para que esta se abstenha de praticar actos inerentes e subsequentes a uma posse administrativa, com a alegação de que esta não foi efectivada e que a autorização havia caducado. É unânime na doutrina e jurisprudência o entendimento de que a determinação da competência do tribunal em razão da matéria é decidida face à petição e tomando em conta, por um lado, a pretensão formulada ou a matéria jurisdicional requerida e, por outro, a relação jurídica ou situação factual aí descrita.