9330262 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9330262
Acórdão
Descritores: Acção possessória, Defesa da posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010349
Nr Documento: RP199307059330262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/28e69c1377c730408025686b00666d63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330262.34
Sumário
A acção de prevenção de posse, definida no artigo 1276 do Código Civil, não tem a natureza de procedimento cautelar.