084052 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 084052
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Estrangeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020570
Nr Documento: SJ199310210840522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e86004c957bb188a802568fc003a5a94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084052.62
Sumário
A cidadã dinamarquesa demandada como ré em tribunais portugueses tem direito a solicitar apoio judiciário em consequência da Convenção relativa ao processo civil concluída em Haia em 1 de Março de 1954, aprovada e ratificada pelo Decreto-Lei n. 47097, de 14 de Julho de 1966. A falta de discriminação da matéria de facto não permite que o Supremo Tribunal de Justiça se pronuncie sobre a pretensão de apoio judiciário deduzida pela cidadã dinamarquesa pelo que o processo, para aquele efeito, deve baixar à Relação.