0910/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0910/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Providência cautelar, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20878
Nr Documento: SA1201609080910
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/767bf241afbe75a38025804100321c15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0910.16.D8
Sumário
Não se justifica admitir a revista quando está em causa saber se, perante a factualidade concretamente provada ou indiciada, se preenchem os requisitos de que o art.º 120.º do CPTA faz depender a concessão da providência, por não se suscitarem questões de alcance geral da tutela cautelar e mostrar-se a matéria apreciada em duas instâncias, sem evidência de erro manifesto ou preterição de princípios processuais fundamentais.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. Instituto da Mobilidade e Transportes IP pede revista do acórdão do TCA Norte de 21/4/2016 (P. 1649/14.0BEBRG) que negou provimento a recurso interposto de sentença do TAF de Braga que julgou procedente a providência intentada por A………… Lda que suspendeu a eficácia do acto que aprovou a lista definitiva de ordenação das candidaturas à abertura de novos centros de inspecção técnica de veículos no Distrito de Braga (Barcelos, Esposende), publicitado em 15/7/2015. Em síntese, alega que as instâncias erraram ao considerar manifesta a procedência da pretensão a formular no processo principal, juízo em que fundaram o deferimento da suspensão, e que, ao invés, deveria ter sido julgado que não se verificam os pressupostos de que o art.º 120.º do CPTA faz depender a concessão das providências cautelares. O recorrido pugna pela rejeição do recurso por nada ter sido alegado quanto aos pressupostos específicos de admissibilidade da revista excepcional e, se assim se não entender, pela sua não admissão por não ocorrer nenhuma das situações que o nº 1 do art.º 150.º do CPTA prevê, tanto mais que o acórdão recorrido confirmou decisão do tribunal de 1ª instância. É exacto que o recorrente nada alegou para convencer da ocorrência dos pressupostos enunciados pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA para admissibilidade do recurso excepcional de revista. Este modo de alegação reduz o dever de exame e fundamentação da presente decisão de verificação das hipóteses previstas no n.º 1 do art.º 150.º ao que for evidente ou manifesto. Mas não constitui motivo de rejeição automática ou formal do recurso, porque não há estatuição expressa de tal cominação e por não dever considerar-se aplicável subsidiariamente o disposto no n.º 2 do art.º 672.º do Código de Processo Civil, atendendo a que é diferente a funcionalidade sistémica do recurso de revista de decisões proferidas em apelação no contencioso administrativo, em que a revista é sempre excepcional, e no processo civil, em que há um regime de revista regra ou normal e a revista excepcional se destina, principalmente, a ultrapassar a restrição da dupla conforme (Cfr. acs de 17/1/2013- P.1482/12, 27/9/2013-P.1260/13, 10/07/2013-P.1067/13, 3/4/2014-P.237/14, 12/9/2013-P.228/12, 9/1/2014-P.1883/13, 9/10/2014-P.884/14). As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. O carácter excepcional deste recurso tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência da formação a que compete a apreciação preliminar dos seus pressupostos específicos, com especial destaque para os processos cautelares em que se tem afirmado a exigência de um rigor acrescido. Constitui jurisprudência repetida do Supremo Tribunal Administrativo que neste particular domínio do contencioso administrativo, salvo quando estiver em causa questões relativas a matérias específicas da tutela cautelar ou que nesse processo se esgotem, menos se justifica a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição. Efectivamente, nas providências cautelares, segundo a estrutura e a funcionalidade própria do meio processual, o Supremo Tribunal Administrativo não emite uma pronúncia com vocação de constituir a última palavra sobre a questão jurídica quando esta se coloque, ou possa também ser colocada, na acção principal (art.º 364.º, n.º 4, do CPC), pelo que, em princípio, não se justifica chamá-lo a intervir, sendo mais fortes as razões para que a discussão se quede pelos dois graus de jurisdição em que se desenrola normalmente o contencioso administrativo. Além disso, trata-se de processos em que a análise das questões decorre de um debate, em geral, encurtado e em sumaria cognitio, circunstâncias menos propensas ao cumprimento do papel esperado das decisões dos tribunais supremos. Isto posto, é manifesto que o presente recurso não satisfaz os apontados requisitos. Está em causa saber se, perante a factualidade concretamente provada ou indiciada, se preenchem os requisitos de que o art.º 120.º do CPTA (na redacção anterior ao Dec. Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) fazia depender a concessão da providência. Não se vislumbram questões que transcendam o que é corrente em litígios do género e a matéria mostra-se apreciada em duas instâncias, sem evidência de erro manifesto ou preterição de princípios processuais fundamentais. E nada o recorrente alegou nem é manifesto existir, pela natureza ou pelas circunstâncias do litígio, que confira ao assunto especial repercussão comunitária para efeitos de tutela cautelar. Em conclusão, não ocorrem os requisitos de que depende o afastamento da regra de que os litígios no contencioso administrativo são apreciados em dois graus de jurisdição, mormente em procedimentos cautelares. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 8 de Setembro de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.