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012578 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 012578
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino liceal, Fundamentação expressa, Fundamentação per relationem, Falta de fundamentação, Ordem de conhecimento de vicios, Vicio de forma
Sumário
Padece de vicio de forma, por falta da fundamentação exigida pela al. c) do n. 1 do art. 1 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, um despacho de "Concordo" referido a informação onde apenas se diz que "e de negar provimento ao recurso", pelo qual se decide um recurso hierarquico.