012578 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 012578
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino liceal, Fundamentação expressa, Fundamentação per relationem, Falta de fundamentação, Ordem de conhecimento de vicios, Vicio de forma
Recorrente: Mesquita , Jose
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1978/11/07.
Nr Convencional: JSTA00004670
Nr Documento: SA119830421012578
Data de Entrada: 19/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/849f027c9c0c5a62802568fc00383d83
Sumário
Padece de vicio de forma, por falta da fundamentação exigida pela al. c) do n. 1 do art. 1 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, um despacho de "Concordo" referido a informação onde apenas se diz que "e de negar provimento ao recurso", pelo qual se decide um recurso hierarquico.
