0039342 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0039342
Acórdão
Descritores: Contrato, Seguro, Interpretação, Interpretação do negócio jurídico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016697
Nr Documento: RL199102210039342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/afc417d9680ebeed8025680300027c85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0039342.84
Sumário
Quando num contrato de seguro se usam conceitos como "furto" ou "roubo" tem de entender-se que as partes estão, implicitamente, a remeter para o enquadramento legal daqueles crimes, pelo que se deve recorrer ao direito criminal para se determinar o seu preciso alcance.