0004243 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0004243
Acórdão
Descritores: Justo impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008718
Nr Documento: RL199704300004243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d4381b2ef961d0d802568030004aa47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004243.06
Sumário
Pelo carácter frequente que as impressoras de texto estão sujeitas a avaria, o que é do domínio dos seus utilizadores em geral, um atraso derivado daquela, implicando a entrega fora de prazo de um requerimento de interposição do recurso, não pode qualificar-se como justo impedimento.