032271 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032271
Acórdão
Descritores: Acidente de serviço, Participação, Prorrogação de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040177
Nr Documento: SA119940609032271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6813c7dbf04419f2802568fc003908b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032271.46
Sumário
Embora a segunda parte do artigo 5 do Decreto-Lei n. 38 523, de 23 de Novembro de 1951, não fixe prazo para o requerimento de prorrogação do prazo de apresentação de comunicação escrita de acidente em serviço, resulta da urgência legalmente atribuída ao correspondente processo que tal requerimento deverá ser feito imediatamente após a cessação da situação de impossibilidade de comunicação ou, no máximo, no prazo de 48 horas, por aplicação analógica do estatuído na primeira parte desse preceito. Não tendo sido dado cumprimento ao dever de comunicação escrita da ocorrência do acidente, imposto ao funcionário pelo aludido artigo 5, nem atempadamente requerida a prorrogação ministerial do prazo para efectivação dessa comunicação, não há lugar à instauração de processo por acidente em serviço nem, logicamente, pode o acidente sofrido pelo recorrente ser como tal qualificado. Só há lugar à efectivação das formalidades previstas nos artigos 6 e 16 do mesmo diploma se previamente tiver havido uma válida e atempada comunicação escrita da ocorrência do acidente por parte do interessado.