9510112 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9510112
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Pedido, Rejeição, Recurso, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014486
Nr Documento: RP199504199510112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b6710d036879ff18025686b0066aa37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510112.1C
Sumário
I - Sendo evidente o paralelismo entre a actual legislação ( sobre o apoio judiciário ) e a anterior, ( relativa à assistência judiciária ), uma e outra visando a prossecução da mesma gama de interesses e orientando-se no mesmo sentido, não há razão para considerar que caducou a doutrina do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Janeiro de 1988 ( Diário da República de 15 de Dezembro de 1988 ) segundo a qual o recurso do despacho que não concede o apoio judiciário sobe nos próprios autos.