9140108 - Tribunal da Relação do Porto

A declaração de uma dívida passada em papel timbrado de uma Câmara Municipal e assinada apenas pelo seu Presidente, sem aprovação da Assembleia Municipal, não incorpora em si o facto gerador de qualquer responsabilidade para a Edilidade, antes consistindo num mero elemento probatório de reconhecimento de uma dívida anterior e numa promessa de cumprimento, de acordo com o artigo 458 do Código Civil.