0006644 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0006644
Acórdão
Descritores: Abuso do direito, Rescisão pelo trabalhador, Direito à indemnização, Salários em atraso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008382
Nr Documento: RL199705140006644
Indicações Eventuais: ALMEIDA COSTA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 6ED PAG64.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a6e9f7cce40e89a80256803000557d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006644.BE
Sumário
Haveria abuso do direito se o A. se tivesse excedido no exercício desse direito, os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, em termos clamorosamente ofensivos do sentimento jurídico social dominante. O direito do trabalhador à indemnização por despedimento, com justa causa (ex vi do artigo 6 da Lei 17/86), dada a finalidade com que esta foi concedida (fazer face a casos gritantes de dificuldades de subsistência dos trabalhadores), existe, independentemente de culpa ou não culpa da entidade patronal no não pagamento, atempado, dos salários que serviram de fundamento à rescisão.