0422/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito da Conceição Salvador dos Santos
Processo: 0422/12
Acórdão
Descritores: Providência cautelar de suspensão de eficácia, Pressupostos, Fumus boni juris
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00067746
Nr Documento: SA1201207110422
Juízes: Adérito SantosLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1678b86ecff4377780257a46004f6ef0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0422.12.F1
Sumário
Sendo complexas e de difícil dilucidação as questões suscitadas, relativamente à validade e conformidade constitucional de determinada lei, a respectiva aplicação, no âmbito de processo cautelar, baseada em apreciação perfunctória e sumária dessas questões, como é próprio desse processo, na medida em que legitime o juízo de inexistência do requisito do fumus boni iuris, referido na alínea a), do número 1, do artigo 120, do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, por não ser evidente a procedência da pretensão formulada no processo principal e baseada na invocação de inconstitucionalidade de tal diploma legal, postula também o reconhecimento de que não é manifesta a falta de fundamento dessa pretensão do interessado e, por consequência, de que se verifica esse requisito, na respectiva formulação negativa, em conformidade com a previsão da alínea b) daquele mesmo 1. Assim, deve ser revogado acórdão que, nas circunstâncias descritas supra em I, decidiu pela inexistência do referido requisito de concessão de providência cautelar conservatória, julgando prejudicada a apreciação das questões relativas à existência dos demais pressupostos de concessão de providência cautelar conservatória.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A………, com os sinais dos autos, veio interpor para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), de 26.1.12, pelo qual foi negado provimento ao recurso interposto da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo (TAC) de Lisboa, que julgou improcedente o pedido cautelar de suspensão de eficácia das autorizações de introdução no mercado (AIM) concedidas pelo INFARMED-Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (INFARMED) às contra-interessadas B………, Lda (B………), C………, SA (C………) e D………, Lda (D………), durante o período de vigência da Patente nº 97451 e respectivo Certificado Complementar de Protecção 51, relativamente ao produto Candersartan Clexetil (Blopress), e de intimação da Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE), através do Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento (MEID), a abster-se da prática de actos de emissão do PVP requeridos pelas contra-interessadas. A recorrente apresentou alegação (fls. 1044, ss., dos autos), na qual formulou as seguintes conclusões: A apreciação da aplicação ou desaplicação da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro tem de conduzir à conclusão de que o presente recurso excepcional de revista reveste uma utilidade jurídica fundamental dadas a dificuldade que suscitam as operações exegéticas necessárias à decisão das questões ora colocadas a este tribunal e a probabilidade de tais questões serem colocadas em litígios futuros. O presente recurso jurisdicional diz respeito a questões de relevância jurídica e social fundamental, que revestem importância jurídica excepcional por envolverem princípios, normas e direitos fundamentais consagrados na ordem jurídica nacional e supranacional. A Lei n.º 62/2011 não tem qualquer relevância para a questão que nos ocupa, não devendo ter sido aplicada pelo Tribunal a quo ao caso vertente, por carência dos pressupostos para a sua aplicação. Com efeito, os pedidos formulados na acção principal fundamentam-se, além do mais, na circunstância da AIM e também a aprovação de PVP terem por objecto mediato uma actividade – a comercialização dos medicamentos genéricos das Contrainteressadas – violadora dos direitos de patente da Requerente e Recorrente que constituem um direito fundamental de natureza análogo à dos “direitos, liberdades e garantias”, beneficiando, assim, do regime constitucional que a estes é aplicável, conforme resulta do artigo 17.º da Constituição e, para além disso, considerada pela lei como um crime. Nessa acção não se defende que a AIM ou a aprovação de PVP em causa sejam per se violadores dos direitos de patente invocados pela ora Recorrente. Na acção principal a Recorrente invocou a nulidade dos actos de concessão de AIM destes autos com base nos dispositivos do artigo 133º nº 2 c) e d) e do artigo 135º, ambos do Código de Procedimento Administrativo, por tais actos serem violadores do conteúdo essencial do seu direito fundamental emergente da patente e certificado complementar de protecção dos autos e porque a actividade por eles licenciada é uma actividade criminosa, punida como tal pelo artigo 321º do Código da Propriedade Industrial. Mais invocou que o mesmo acto era inválido, nos termos do art.º 135.º do Código de Procedimento Administrativo, por ter como única finalidade a de permitir uma prática comercial ofensiva de vinculações que para o Estado derivam dos efeitos que a lei atribui a um acto administrativo desse mesmo Estado que lhe era anterior, ofendendo, nomeadamente o artigo 18.º da Constituição que tem aplicação directa. A Lei n.º 62/2011 não revogou nem modificou as normas dos artigos 133º e 135º do CPA e, por isso, dela não pode decorrer que a acção principal deva ser julgada procedente. A declaração de invalidade dos actos de AIM pedida na acção principal é formulada à luz dos referidos artigos 133.º e l 35.º do CPA. O que se pretende, em suma, na acção principal, é a verificação da ilegalidade do ato administrativo de concessão da AIM e de PVP e não a sindicância da observância de regras procedimentais pelo Infarmed ou pela DGAE, respectivamente. As normas dos artigos 25.º, n.º 2 e 179.º, n.º 2 do Estatuto do Medicamento, com a redacção que lhes foi dada pela Lei nº 62/2011, têm que ser entendidas como contendo uma proibição procedimental de o Infarmed sindicar a existência de direitos de propriedade industrial no contexto de processos de concessão de AIMs, mas não como uma revogação dos artigos 133º e 135º do Código de Procedimento Administrativo, nem um impedimento de os Tribunais apreciarem a validade dos actos do Infarmed à luz dessas disposições. As referidas normas não têm, assim, a virtualidade de impedir que os Tribunais sindiquem a validade de uma AIM que, com violação dos preceitos constitucionais e das normas gerais aplicáveis ao procedimento administrativo, licencie a comercialização de medicamentos violadores de patentes de terceiros. Se, porém, tais normas forem entendidas – o que não deriva do seu texto – como contendo uma proibição absoluta de que o Infarmed aprecie, no contexto daquele acto administrativo, a eventual avaliação da violação direitos de propriedade industrial, tais disposições serão inconstitucionais, por violação nomeadamente, do artigo 18.º da Constituição, por falta de uma protecção mínima adequada de um direito fundamental devida pela Administração Publica, como tem vindo a ser consistentemente declarado pelo Tribunal Central Administrativo do Sul. As considerações cima expostas acomodam-se mutatis mutandis à aplicação do artigo 8.º da Lei n.º 62/2011, ao pedido de suspensão do acto de aprovação de PVP pela DGAE. As disposições constantes do artigo 19.º, n.º 8, do artigo 23.º-A, n.º 1 e n.º 2, do artigo 25.º, n.º 2 e do artigo 179.º, n.º 2 do Estatuto do Medicamento – na redacção conferida pelo artigo 4.º da Lei n.º 62/2011 –, bem como o artigo 8.º, n.º 1, 2, 3 e 4 do mesmo diploma, acima referidas, são insusceptíveis de obstarem à procedência da acção principal, ou seja, à declaração de invalidade ou invalidação dos actos impugnados ou à declaração da sua ineficácia, até ao termo dos direitos de propriedade industrial da Requerente e, consequentemente também não poderão obstar à procedência do presente processo cautelar. Tendo o Tribunal a quo entendido que as normas do artigo 25.º, n.º 2 e do artigo 179.º, n.º 2 do Estatuto do Medicamento – na redacção conferida pelo artigo 4.º da Lei n.º 62/2011 –, bem como o artigo 8.º, n.º 1, 2, 3 e 4 do mesmo diploma, contêm uma proibição absoluta de que o Infarmed (e o MEE/DGAE) tome conhecimento, no quadro de procedimento de concessão de AIM (e de aprovação de PVP), da existência de violação de patente por parte do medicamento objecto desse procedimento, ou o obriguem a deferir requerimento de concessão de AIM (e, respectivamente, de aprovação de PVP) para um tal medicamento, tais disposições seriam materialmente inconstitucionais por violação, nomeadamente, dos artigos 17º, 18º, 62º nº1 e 266º da Constituição da República Portuguesa, devendo, consequentemente, o Tribunal ad quem recusar a sua aplicação com fundamento na sua inconstitucionalidade. A norma do artigo 9.º, n.º 1 da Lei n.º 62/2011 é, também, inconstitucional pois que, ao atribuir natureza interpretativa às normas da mesma Lei, procura o objectivo de lhes atribuir efeito retroactivo, com vista a atingir situações criadas ao abrigo de leis pré- existentes, como é o caso dos atos de concessão de AIM aqui em crise. Tal desiderato não pode, neste caso, ser atingido sem violação da Constituição, que, no seu artigo 18.º, n.º 3, proíbe a atribuição de efeito retroactivo a normas restritivas de direitos, liberdades e garantias. A alteração legislativa levada a cabo pela Lei n.º 62/2011 não alterou os fundamentos em que se baseia a pretensão da ora Recorrente na acção principal de que estes autos cautelares são dependentes. Com vista a uma “melhor aplicação do direito”, deve este Venerando Tribunal considerar verificada a existência de fumus boni juris, por aplicação de normativos que não os que constam da Lei n.º 62/2011, uma vez que não têm qualquer relevância no litígio que nos ocupa. São necessários à boa decisão da causa, os seguintes factos, desconsiderados pelo douto Acórdão recorrido: O Candesartan e o Candesartan Cilexetil foram descritos pela primeira vez nos pedidos de patente japonesa JP113148 (27 de Abril de 1990), JP141942 (30 de Maio de 1990), JP208662 (6 de Agosto de 1990), JP264579 (1 de Outubro de 1990) e JP413679 (24 de Dezembro, 1990), os quais constituem a prioridade reivindicada, nos termos da Convenção da União de Paris, pela patente portuguesa PT 97451; Iguais referências ao Candesartan foram feitas na Patente Europeia n.º 459 136 [(37 Vide a enciclopédia clássica “The Merck Index” (12ª’ Edição, páginas 283 e 284, junto ao requerimento inicial como Doc. n.º2).], que reivindica prioridade dos seguintes pedidos de patentes japonesas acima mencionados, JP113148, JP141942, JP208662, JP264579 e JP413679. À data do pedido de patente PT 97451 e da prioridade reivindicada nessa patente, o Candesartan e Candesartan Cilexetil nunca tinham sido sintetizados ou revelados de forma a serem explorados por peritos na matéria, nem tinha sido revelado o uso do processo de síntese que é mencionado na patente para obter esse produto. concluindo-se, tal como alegado no artigo 57.º do Requerimento inicial: “A PT 97451 tem por objecto um processo de fabrico de um produto novo – o Candesartan Cilexetil”. Devendo dar-se por verificada a existência de fumus boni iuris, deve ser então apreciado por este Tribunal o requisito do periculum in mora, nos termos do artigo 150.º, n.º 3 do CPTA. O não decretamento da providência requerida levará com toda a probabilidade ao lançamento dos medicamentos dos autos no mercado, o que determinará uma situação de facto consumado, já que a eliminação do exclusivo de comercialização da Recorrente será na prática eliminado sem possibilidade de vir a ser restabelecido, já que os direitos da Recorrente caducarão antes de decorrido o prazo normal de julgamento definitivo da acção principal e jamais lhe poderá ser concedido novo prazo de tal exclusivo pelo período que perdurar a venda ilegal dos medicamentos da Recorrida Verifica-se assim a situação de “fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado” a que se reporta o artigo 120º nº1 b) do CPTA, ou seja, encontra-se verificado o requisito do periculum in mora. A douta sentença recorrida fez uma interpretação e aplicação erradas dos preceitos da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro acima citados, nos termos também acima expostos, violando entre outros os artigos 17.º, 18.º, 62.º, n.º 1 e 266.º da Constituição e 133 nº2 c) e d) e 135.º do CPA e ainda o artigo 120º, n.º1 b) do CPTA. Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, devendo, assim a) Ser anulado o douto Acórdão recorrido e ordenado o envio ao Tribunal Central Administrativo do Sul para que amplie a matéria de facto em ordem a sobre ela decidir, nos termos acima expostos; Ou, caso assim se não entenda, b) Ser revogada a douta decisão recorrida e considerando-se que a Lei n.º 62/2011 não tem aplicabilidade ao caso vertente e, subsidiariamente, considerando-se que a Lei n.º 62/2011, quando interpretada e aplicada nos termos em que fez o Tribunal a quo, é inconstitucional ser substituída por outra decisão que decrete a providência cautelar requerida, assim se fazendo JUSTIÇA! A entidade recorrida, INFARMED, apresentou contra-alegação (fls. 1290, ss., dos autos), com as seguintes conclusões: 1.ª O presente recurso não preenche os pressupostos previstos no artigo 150.º/1 do CPTA, porquanto as questões em causa não são questões cuja relevância jurídica revista importância fundamental ou para a qual seja necessário um recurso de revista para melhor aplicação do direito. 2.ª Isto porque, a questão levantada pela Recorrente no presente recurso em nada se relaciona com os requisitos para a adopção de providências cautelares previstos no artigo 120.º do CPTA, afigura-se que as questões colocadas pela Recorrente não revestem um carácter excepcional para serem julgadas em sede de recurso de revista de um processo cautelar. 3.ª Aliás, refira-se que, com o presente recurso, a Recorrente apenas pretende antecipar a decisão de mérito que terá lugar no âmbito do processo principal de forma a beneficiar desde já do efeito suspensivo operado por um eventual deferimento da presente providência cautelar. 4.ª No entanto, se assim não se entender, e conforme tem defendido este Venerando Supremo Tribunal, se o que a Recorrente pretende é a declaração de inconstitucionalidade de determinadas normas da Lei 62/2011, então deve efectuar um recurso autónomo para o Tribunal Constitucional. 5.ª Não compete ao INFARMED aferir quaisquer direitos de propriedade industrial de terceiros, bem como a eventual violação daqueles direitos não resultará da AIM, mas antes da efectiva comercialização, traduzindo-se num conflito de direitos privados, que não compete à Entidade Administrativa dirimir. 6.ª Isto mesmo resulta claro do artigo 25.º/2 do Estatuto do Medicamento, na redacção dada pela Lei 62/2011, norma esta que, nos termos do artigo 9.º/1 da Lei 62/2011, consiste numa norma interpretativa, e portanto, nos termos do artigo 13.º/1 CC tem eficácia retroactiva à data da publicação do Estatuto do Medicamento. 7.ª Os direitos de propriedade industrial não configurarem um direito fundamental, e muito menos um direito fundamental de natureza análoga aos direitos liberdades e garantias, para efeitos do artigo 133.º do CPA. 8.ª No entanto, ainda que se entenda que os direitos de propriedade industrial gozam da aplicação do artigo 62º da CRP, a verdade é que, sempre seria ilegítimo por esta via impedir actos de futura comercialização, porque o conteúdo da patente consiste no exclusivo temporário de comercialização e não inclui nenhum poder de vedar procedimentos preparatórios de futura entrada no mercado. 9.ª Além disso, não se pode considerar o direito de propriedade industrial como um direito absoluto em sede de procedimento de concessão de AIM, desde logo porque existe, acima de tudo, um interesse público a defender, que consiste em assegurar a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos a serem colocados no mercado, e em garantir a sustentabilidade do SNS. 10.ª Além disso, também os laboratórios produtores de genéricos têm interesses legítimos a defender, como é o interesse de poderem comercializar os seus medicamentos logo que as patentes caduquem ou assim que sejam declaradas inválidas. 11.ª Assim, e tendo em conta que nomeadamente nos termos do artigo 2.º da Lei 62/2011, os laboratórios titulares de patentes têm forma de reagir à eventual violação dos seus direitos de propriedade industrial, sublinhe-se que num procedimento de concessão de AIM não há apenas estes interesses a ser considerados. 12.ª Pelo que, não se justifica que exista uma protecção especial dos interesses dos laboratórios titulares de patentes, principalmente face ao interesse público, mas também face aos legítimos interesses dos laboratórios produtores de genéricos. 13.ª Face ao exposto, para além de resultar inequívoco que os direitos de propriedade industrial não são direitos fundamentais, resulta também que, ao contrário do defendido pela Recorrente, não há qualquer inconstitucionalidade da norma constante no artigo 9.º/1 da Lei 62/2011, que conferiu carácter interpretativo à nova redacção dada aos artigos 19.º, 25.º e 179.º do Estatuto do Medicamento, por violação do artigo 18.º/3 da CRP. Nestes termos, Deve o recurso ser julgado improcedente e mantida a decisão recorrida. A recorrida particular C……… apresentou contra-alegação (fls. 1219, ss., dos autos), com as seguintes conclusões: O Artigo 143º, nº 2, do CPTA estabelece que “os recursos interpostos de intimações para protecção de direitos, liberdades e garantias e de decisões respeitantes à adopção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo.” Assim, à semelhança do que a jurisprudência tem vindo a decidir, deve entender-se que no artigo 143º o legislador pretendeu abranger todas as decisões proferidas no âmbito de providências cautelares e, por isso, quer quando se adopte, quer quando se rejeite, a providência cautelar requerida deve ser atribuído efeito devolutivo ao recurso. Veja-se a este respeito os Acórdãos proferidos pelo TCAS em 02-02-2012, no âmbito do processo 08311/11, em 12-01-2012, no processo nº 07917/11, em 08-09-2011, no 07676/11 e em 01-6-11, no âmbito dos processos nº 7302/11 e 07302/11. Ao contrário do que sustenta a Recorrente, é o acto de AIM que confirma ou atesta a qualidade, segurança e eficácia do medicamento. A qualidade, segurança e eficácia do medicamento apenas existem juridicamente aquando da prática do acto de AIM, não antes, como pretende a Recorrente. A qualidade, segurança e eficácia do medicamento são aferidas na fase instrutória, mas confirmadas pelo acto de AIM. A redacção do artigo 23º-A do Estatuto de Medicamento, dada pela Lei nº 62/2011 não oferece qualquer dúvida ao determinar que a AIM e o processo instrutório que a antecede visa apenas aferir a qualidade, segurança e eficácia do medicamento e “não tem por objecto a apreciação da existência de eventuais direitos de propriedade industrial”. Ora, se o Infarmed, o MEID/DGAE e os Tribunais se encontram impedidos de sindicar a existência de eventuais direitos de propriedade industrial no âmbito dos processos instrutórios ou no âmbito da própria concessão das AIM ou dos PVP, é evidente que, com toda a probabilidade, a acção principal não irá proceder. O que a Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro, determina é algo bem mais amplo do que aquilo que a Recorrente pretende admitir: as AIM e PVP dos medicamentos não são contrárias aos direitos relativos a patentes ou a certificados complementares de protecção de medicamentos. Ou, por outras palavras, a lei estabelece que as AIM e os PVP não violam, nem conduzem à violação, de patentes ou CCP, e impõe que as AIM e os PVP não podem ser alterados, suspensos ou revogados com fundamento na eventual invocação de tais direitos contra os referidos actos administrativos. A Recorrente já iniciou um processo de arbitragem contra a Contra-Interessada, em que será analisado, com todo o detalhe técnico e jurídico, se os medicamentos genéricos em análise violam ou não a patente invocada pela Recorrente. Ou seja, caso o presente recurso não fosse imediatamente julgado improcedente em consequência da entrada em vigor da Lei nº 62/2011 verificar-se-ia uma “duplicação” de processos nos quais se discute se existe ou não violação patente. A Lei nº 62/2011 não comprimiu, restringiu ou limitou nenhum desses direitos, ou seja, não alterou a duração, as faculdades, o feixe de poderes conferidos aos direitos de propriedade industrial, tal como se encontram descritos no artigo 101º, do Código da Propriedade Industrial. A Lei limitou-se a regular a forma como alguns direitos de propriedade industrial deverão ser exercidos – remetendo-os para a arbitragem necessária. A Lei nº 62/2011 não afecta nenhum direito fundamental e a Recorrente passou até a dispor de meios mais adequados, rápidos e eficientes para a tutela dos seus direitos de propriedade industrial. Os prejuízos decorrentes do decretamento da providência cautelar para a Contra- Interessada e para o Sistema Nacional de Saúde são claramente muito mais elevados do que os prejuízos que a Requerente pretende evitar e, como tal, deve a presente providência ser recusada, atento o disposto no artigo 120º, nº 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Em suma, a interposição do presente recurso, cuja admissibilidade processual sempre foi, aliás contrariada pela Recorrente, consiste num mero expediente processual utilizado pela Recorrente como forma de procurar garantir o monopólio no mercado quanto aos medicamentos em análise, dessa forma prejudicando a C……… e o Estado português. Termos em que deve ser liminarmente rejeitado o presente recurso de revista ou, caso assim se não entenda, deve o mesmo ser julgado improcedente a final. A recorrida particular B……… apresentou contra-alegação (fls. 1255, ss., dos autos), com as seguintes conclusões: O Artigo 143º, nº 2, do CPTA estabelece que “os recursos interpostos de intimações para protecção de direitos, liberdades e garantias e de decisões respeitantes à adopção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo.” Assim, à semelhança do que a jurisprudência tem vindo a decidir, deve entender-se que, no artigo l43º o legislador pretendeu abranger todas as decisões proferidas no âmbito de providências cautelares e, por isso, quer quando se adopte, quer quando se rejeite, a providência cautelar requerida deve ser atribuído efeito devolutivo ao recurso. Veja-se a este respeito os Acórdãos proferidos pelo TCAS em 02-02-2012, no âmbito do processo 08311/11, em 12-01-2012, no processo nº 07917/11, em 08-09-2011, no 07676/11 e em 01-6-11, no âmbito dos processos nº 7302/11 e 07302/11. Ao contrário do que sustenta a Recorrente, é o acto de AIM que confirma ou atesta a qualidade, segurança e eficácia do medicamento. A qualidade, segurança e eficácia do medicamento apenas existem juridicamente aquando da prática do acto de AIM, não antes, como pretende a Recorrente. A qualidade, segurança e eficácia do medicamento são aferidas na fase instrutória, mas confirmadas pelo acto de AIM. A redacção do artigo 23º-A do Estatuto de Medicamento, dada pela Lei nº 62/2011 não oferece qualquer dúvida ao determinar que a AIM e o processo instrutório que a antecede visa apenas aferir a qualidade, segurança e eficácia do medicamento e “não tem por objecto a apreciação da existência de eventuais direitos de propriedade industrial”. Ora, se o Infarmed, o MEID/DGAE e os Tribunais se encontram impedidos de sindicar a existência de eventuais direitos de propriedade industrial no âmbito dos processos instrutórios ou no âmbito da própria concessão das AIM ou dos PVP, é evidente que, com toda a probabilidade, a acção principal não irá proceder. O que a Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro, determina é algo bem mais amplo do que aquilo que a Recorrente pretende admitir: as AIM e PVP dos medicamentos não são contrárias aos direitos relativos a patentes ou a certificados complementares de protecção de medicamentos. Ou, por outras palavras, a lei estabelece que as AIM e os PVP não violam, nem conduzem à violação, de patentes ou CCP, e impõe que as AIM e os PVP não podem ser alterados, suspensos ou revogados com fundamento na eventual invocação de tais direitos contra os referidos actos administrativos. A Recorrente já iniciou um processo de arbitragem contra a Contra-Interessada, em que será analisado, com todo o detalhe técnico e jurídico, se os medicamentos genéricos em análise violam ou não a patente invocada pela Recorrente. Ou seja, caso o presente recurso não fosse imediatamente julgado improcedente em consequência da entrada em vigor da Lei nº 62/2011 verificar-se-ia uma “duplicação” de processos nos quais se discute se existe ou não violação patente. A Lei nº 62/2011 não comprimiu, restringiu ou limitou nenhum desses direitos, ou seja, não alterou a duração, as faculdades, o feixe de poderes conferidos aos direitos de propriedade industrial, tal como se encontram descritos no artigo 101º, do Código da Propriedade Industrial. A Lei limitou-se a regular a forma como alguns direitos de propriedade industrial deverão ser exercidos – remetendo-os para a arbitragem necessária. A Lei nº 62/2011 não afecta nenhum direito fundamental e a Recorrente passou até a dispor de meios mais adequados, rápidos e eficientes para a tutela dos seus direitos de propriedade industrial. Os prejuízos decorrentes do decretamento da providência cautelar para a Contra-Interessada e para o Sistema Nacional de Saúde são claramente muito mais elevados do que os prejuízos que a Requerente pretende evitar e, como tal, deve a presente providência ser recusada, atento o disposto no artigo 120º, nº 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Em suma, a interposição do presente recurso, cuja admissibilidade processual sempre foi, aliás contrariada pela Recorrente, consiste num mero expediente processual utilizado pela Recorrente como forma de procurar garantir o monopólio no mercado quanto aos medicamentos em análise, dessa forma prejudicando a B……… e o Estado português. Termos em que deve ser liminarmente rejeitado o presente recurso de revista ou, caso assim se não entenda, deve o mesmo ser julgado improcedente a final. 2. Por acórdão da responsabilidade da formação prevista no art. 150, nº 5, do CPTA, foi admitido o presente recurso de revista, por se julgarem verificados os respectivos pressupostos (fls. 1492, ss. dos autos). O Exmo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu, a fl.s 1386, ss., dos autos, o seguinte parecer: I Vem o presente recurso de revista interposto do douto Acórdão do TCA Sul que, negando provimento ao recurso dela interposto, confirmou, embora com distinto fundamento, a sentença do TAC de Lisboa que julgou improcedentes as providências cautelares de decretamento de suspensão de eficácia dos actos de Autorização de Introdução no Mercado (AIMs) concedidas às recorridas particulares pelo ora recorrido Infarmed para os medicamentos nele identificados, durante o período de vigência da patente nº 97451 e do respectivo certificado complementar de protecção (CCP) nº 15, e de intimação da DGAE, na pessoa do recorrido MEI, a abster-se de, pelo mesmo período, emitir os actos de atribuição do Preço de Venda ao Público (PVPs) para os mesmos medicamentos genéricos, nos termos peticionados. A recorrente imputa àquele aresto erro de julgamento em matéria de aplicação da Lei n 62/2011, de 12/12, de fixação da matéria de facto e de não verificação dos pressupostos legais do decretamento das providências requeridas (fumus boni iuris e periculum in mora). Em nosso parecer, o recurso não merecerá provimento. II A questão central objecto da presente revista, tal como equacionada pelo douto Acórdão preliminar, reporta-se aos efeitos que o Acórdão recorrido retirou da entrada em vigor daquela referida lei, na pendência do processo cautelar, por não preenchimento do requisito atinente com o fumus boni iuris. Nessa perspectiva, o aresto em apreço considerou que é de recusar a adopção da providência cautelar de suspensão de eficácia do acto de AIM e de intimação à abstenção de fixação de PVP dos medicamentos genéricos em causa, com fundamento na violação dos direitos de propriedade industrial (DPI) da ora recorrente, porquanto, na concessão das AIMs e PVPs, não existe o dever de apreciar eventuais violações da patente do medicamento de referência, em face da redacção dada pelo artº 4º da Lei nº 62/2011, de 12/12, aos artºs 25º e 179º do Estatuto do Medicamento (EM), aprovado pelo DL nº 176/2006, de 30/8; do disposto no artº 8º da mesma lei e da natureza interpretativa que a estas normas foi atribuída pelo seu artº 9º. A recorrente começa por alegar que a Lei nº 62/2011, de 12/12, não tem qualquer relevância para o caso vertente e não devia ter sido aplicada pelo Tribunal a quo, sendo que não está em causa a violação dos direitos de patente pelos actos de autorização das AIMs e de fixação de PVPs per se – cf. conclusões 3/9. Esta alegação é manifestamente redundante e reconduz-se inequivocamente à ilegalidade dos mesmos actos por violação dos invocados direitos de propriedade industrial da recorrente. Como resulta dos autos, a recorrente fundamentou o seu pedido nos direitos que emergem da patente e do CCP, de que é titular, bem como nas obrigações que sobre o Estado e sobre os seus órgãos recaem de não praticar actos que tenham por objecto a infracção dos direitos resultantes dessa patente – cf. fls 534/536, designadamente. O que está pois em causa é saber se as AIMs e PVPs são ou não contrárias aos direitos relativos a patentes ou a certificados complementares de protecção de medicamentos e a resposta a essa questão de direito, no âmbito da sua cognição sumária e provisória decorrente da natureza urgente do processo cautelar, não poderá deixar de ser negativa, tal como entendeu o douto Acórdão recorrido, com base nas disposições legais invocadas e, em particular, por força do disposto no artº 19º, nº 8 do EM, na sua actual redacção, e no artº 8º, nº 2 da Lei nº 62/2011. Com efeito, tais normas revestem a natureza de normas interpretativas, ex-vi artº 9, nº 1 daquela lei, e por isso não consentem qualquer outra interpretação, já que se destinam a fixar o sentido da lei anterior, para ser aplicada em conformidade, assim pondo termo à controvérsia jurisprudencial que a propósito da sua interpretação se suscitara e de que indirectamente dá conta o aresto recorrido – Cf. “Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador”, João Baptista Machado, Almedina, 2011, p. 176 e “Interpretação e Aplicação das Leis”, Francesco Ferrara, Arménio Amado-Editor Sucessor, Coimbra, 1987, pp. 131-133. Ora, não sendo as AIMs e PVPs dos medicamentos genéricos em causa contrários aos direitos relativos à patente e aos certificados complementares de protecção do medicamento de referência de que é titular a recorrente, impõe-se concluir pelo indeferimento das providências cautelares requeridas precisamente com fundamento na violação dos direitos de exclusivo da recorrente. Como igualmente bem decidiu o Acórdão recorrido, não pode valer como parâmetro da aferição de legalidade desses actos administrativos a consideração de quaisquer eventuais DPI, já que “o procedimento de autorização de introdução no mercado de medicamentos apenas visa apreciar a qualidade, segurança e eficácia do medicamento”... e que “a decisão de autorização do PVP do medicamento e o procedimento que àquela conduz não têm por objecto a apreciação da existência de eventuais direitos de propriedade, não sendo contrária aos direitos relativos a patentes ou a certificados complementares de protecção de medicamentos”. Por isso, fundando-se o requisito do fumus boni iuris invocado pela recorrente na violação, pelo actos de AIMs e PVPs, dos direitos de propriedade industrial, é evidente a improcedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, nos termos do disposto no artº 120º, nº 1, a) do CPTA e, consequentemente, do pedido das providências cautelares em apreço, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas. A ser assim, porém, sustenta a recorrente que as referidas normas da Lei nº 62/2011, de 12/12, seriam inconstitucionais, por falta de protecção mínima adequada de um direito fundamental e por lhe introduzirem limitações retroactivas, violando os artºs 17º, 18º, 62º, nº 1 e 266º da Constituição – cf. conclusões 13/19. Todavia, a sumariedade é uma característica do processo cautelar que condiciona, designadamente, a apreciação da possibilidade de o requerente vir a ter êxito no processo principal, a qual se traduzirá numa apreciação perfunctória baseada em juízos sumários sobre a situação de facto e de direito, já que, em razão da provisoriedade do processo cautelar, nele não se visa a cognição plena do litígio nem a sua regulação jurídica definitiva, a ter lugar no processo principal, mas apenas uma regulação provisória de interesses – Cf. “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, Mário Aroso de Almeida / Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Almedina, 2005, pp. 614/615 e “A Justiça Administrativa”, José Carlos Vieira de Andrade, Almedina, 5ª Edição, 2004, fls 305 e 317/320. Por isso, o conhecimento da suscitada questão de inconstitucionalidade extravasa o objecto da decisão cautelar destinada a apreciar as questões a título necessariamente provisório e não a antecipar o julgamento a efectuar no processo principal, bem como o âmbito do recurso de revista onde não cabe emitir pronúncia vinculativa sobre decisão que só naquele processo cabe proferir – Neste sentido, entre outros, os Acórdãos deste STA, de 9/2/2012, recº nº 057/12, de 22/6/2011, recº nº 0388/11 e de 14/7/2010, recº nº 0561/10. III Pelo exposto, improcedendo todas as conclusões das alegações do recurso, deverá, em nosso parecer, ser negada a revista e confirmado o acórdão recorrido. A recorrente A……… apresentou resposta (fls. 1395, ss., dos autos) a esse parecer, na qual persiste em defender a inaplicabilidade, no caso dos autos, da Lei 62/2011 e a possibilidade de apreciação, no âmbito de processo cautelar, da questão da respectiva constitucionalidade, concluindo «como no recurso interposto». Cumpre decidir. O acórdão recorrido, tal como a sentença do TAC, deram como provada a seguinte matéria de facto: - A Requerente é titular da Patente 97451, com o título “Processo para a Preparação De Derivados De Benzimidazole e de Composições Farmacêuticas que os Contêm” – cfr. fls. 51-97 dos autos; - A PT 97451 foi concedida pelo INPI em 16 de Outubro de 1996 – cfr. fls. 52 dos autos; - A Patente PT 97451 tem 84 reivindicações, sendo todas de processo para a preparação de derivados de benzimidazole, incluindo Candesartan e Candesartan Cilexetil e de composições farmacêuticas que os contêm – cfr. fls. 51-97 dos autos - A patente PT 97451 está em vigor até 16 de Outubro de 2011 – cfr. fls. 52 dos autos; - O CCP 15 foi concedido com referência ao ingrediente activo do medicamento da Requerente CANDESARTAN CILEXETIL (BLOPRESS), com início de vigência em 18 de Outubro de 2011 e limite de vigência até 24 de Outubro de 2012 – cfr. fls. 100-184 dos autos; - As Contra-Interessadas não solicitaram nem obtiveram autorização da Requerente para, por qualquer forma, explorar a invenção constante da Patente e do CCP – cfr. acordo das partes; - Em 24 de Março de 2011, o INFARMED concedeu à Contra-Interessada B………, autorizações de introdução no mercado para quatro medicamentos contendo como princípio activo o Candesartan, os quais apresentam actualmente a seguinte designação: Candesartan B… 4 mg Comprimidos; Candesartan B… 8 mg Comprimidos; Candesartan B… 16 mg Comprimidos; e, Candesartan B… 32 mg Comprimidos, sendo os fabricantes da substância activa E………, Ltd (………) Índia – cfr. fls. 185-188 dos autos e designadamente fls. 1-17 do vol. I do PA); - Em 28 de Fevereiro de 2011, o INFARMED concedeu à Contra-Interessada C………, autorizações de introdução no mercado para quatro medicamentos contendo como princípio activo o Candesartan, os quais apresentam actualmente a seguinte designação: Candesartan C… 4 mg Comprimidos; Candesartan C… 8 mg Comprimidos; Candesartan C… 16 mg Comprimidos; Candesartan C… 32 mg Comprimidos, os fabricantes da substância activa E………, Ltd (………) Índia – cfr. fls. 189-191 dos autos e fls. 632-648 do vol. II do PA); - Em 28 de Março de 2011, o INFARMED concedeu à Contra-Interessada D………, autorizações para introdução no mercado de quatro medicamentos, contendo como princípio activo Candesartan, com as seguintes designações: Candesartan D… 2 mg Comprimidos; Candesartan D… 4 mg Comprimidos; Candesartan D… 8 mg Comprimidos; e, Candesartan D… 16 mg Comprimidos – cfr. fls. 192-195 dos autos e 1065-1081 do III vol. do PA); - Em 31 de Março de 2011, a B……… submeteu a aprovação da Direcção-Geral da Empresa os PVP para quatro medicamentos contendo como princípio activo o Candesartan, os quais apresentam actualmente a seguinte designação: Candesartan B… 4 mg Comprimidos; Candesartan B… 8 mg Comprimidos; Candesartan B… 16 mg Comprimidos; e, Candesartan B… 32 mg Comprimidos – cfr. fls. não numeradas do PA) junto pelo MEI; - Em 14 de Abril de 2011, a C……… submeteu a aprovação da Direcção-Geral da Empresa os PVP para quatro medicamentos contendo como princípio activo o Candesartan, os quais apresentam actualmente a seguinte designação: Candesartan C… 4 mg Comprimidos; Candesartan C… 8 mg Comprimidos; Candesartan C… 16 mg Comprimidos; e, Candesartan C… 32 mg Comprimidos – cfr. fls. não numeradas do PA) junto pelo MEI; - Em 23 de Maio de 2011 a Direcção-Geral da Empresa informou as Contra-Interessadas C……… e B……… de que ao abrigo do disposto no artigo l28.º do CPTA procedeu à suspensão da apreciação de preços de venda ao publico para os genéricos referidos em J) e K) – cfr. fls. não numeradas do PA) junto pelo MEI. Como se relatou, o acórdão recorrido teve por objecto a sentença do TAC de Lisboa, que decidiu absolver as entidades requeridas e as contra-interessadas dos pedidos formulados pela ora recorrente, de suspensão de eficácia dos actos administrativos de AIM de determinados medicamentos genéricos e de intimação da DGAE, na pessoa do MEID, a abster-se de emitir os actos de atribuição de PVP, para os mesmos medicamentos. Aquela sentença começou por afastar a possibilidade de o deferimento desse pedido se fundar na disposição do art. 120, nº 1, al. a), do CPTA, uma vez que, «considerando o regime a que obedece a atribuição das AIM – arts 14º e ss. do Estatuto do Medicamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 176/2006, de 30 de Agosto, não se afigura que resulte, de forma inequívoca, desse regime, que a existência» dos direitos de patente, invocados pelas requerentes, «deva ser objecto de verificação no âmbito do procedimento de atribuição da AIM e idêntica conclusão se retira relativamente aos actos de concessão de PVP, que no caso dos autos, já foi requerida a sua fixação pela B……… e pela C………». Depois, e apesar de se inclinar a considerar que, de acordo com aquele regime jurídico decorrente do DL 176/2006, «a existência de uma patente em vigor não constitui motivo de indeferimento do requerimento de AIM, não cumprindo ao Infarmed averiguar se existe alguma patente vigente que proteja a substância activa em causa», entendeu que também não poderia «afirmar, com base numa análise sumária, do direito e dos factos, que é manifesta a falta de fundamento da pretensão principal, sendo que não é, também, manifesta a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito». Daí que tenha dado por preenchido o requisito do fumus boni juris, a que se refere a al. b), do nº 1 daquele art. 120 CPTA. Por fim, e «concluindo, num juízo de prognose, que a prolação dos actos suspendendos, assim como, dos actos cuja intimação à abstenção da sua prática vem peticionada, não causarão às Requerentes prejuízos de difícil reparação ou uma situação de facto consumado», acabou por considerar que, no caso, não se verifica o requisito do periculum in mora, a que alude aquela mesma alínea b) do nº 1 do referido art. 120. Pelo que, considerando desnecessário efectuar a ponderação de interesses, a que alude o nº 5 deste preceito legal, negou a concessão das requeridas providências cautelares. O acórdão recorrido, negando provimento ao recurso interposto pela requerente A………, manteve aquela decisão, embora com fundamentação diferente daquela em que se baseou a sentença. Com efeito, para assim decidir, o acórdão considerou: … A alteração à matéria de facto pretendida pela recorrente, mostra-se totalmente inócua para a decisão deste processo cautelar, isto independentemente de se apurar se a recorrente deu ou não cumprimento ao ónus processual imposto pelo art° 6859-B/1 do CP Civil, verificando-se em qualquer caso que as contra-interessadas não aceitam que o processo de fabrico dos seus genéricos seja idêntico ao medicamento de referência produzido pela recorrente, e que a matéria de facto indiciariamente apurada em 1ª instância é suficiente para a decisão dos autos, como abaixo se verá. Verifica-se também atento o juízo perfunctório a formular neste processo cautelar, que as questões de constitucionalidade invocadas pela recorrente, nomeadamente, no seu requerimento de fis. 896 e segs. dos autos, a propósito das normas da Lei n°62/2011 que serão "inconstitucionais por falta de protecção mínima adequada de um direito fundamental e por introduzirem limitações retroactivas a tal direito, violando nomeadamente os artigos 17° e 18° da Constituição" – cfr. fls. 931 –, não são questões de decisão óbvia e apenas poderão ser apreciadas nos respectivos processos principais, não no processo cautelar onde apenas é permitido um conhecimento sumário do direito (cfr. art° 120º do CPTA). Posto isto e considerando o que ficou decidido no douto Acórdão proferido em 19/1/2012, no processo n° 08258/11, com o qual concordamos, e verificando-se que a recorrente bate-se pela verificação do requisito do "bom fumo de direito" referido no art° 120°/1/a) do CPTA, conforme decorre das conclusões 21 e 37 das suas alegações jurisdicionais, requisito que cabe apreciar neste recurso jurisdicional, verifica-se face à entrada em vigor da Lei nº 62/2011, de 12/12, que as pretensões formuladas nos autos pela recorrente são totalmente carecidas de "fumo de direito", o que determina sem mais, nos termos daquela citada al. a) do art.º 120°/1, do CPTA, o naufrágio dessas pretensões. Com efeito, o art° 40 da mencionada Lei no 62/2011 deu nova redacção aos artºs 25° e 179° do DL n° 176/2006, nos termos dos quais o pedido de AIM não pode ser indeferido com fundamento na eventual existência de direitos de propriedade industrial, não podendo também tal AIM ser suspensa com fundamento idêntico. Decorre, por outro lado, do art° 8° dessa Lei, que o acto de fixação do PVP e o respectivo procedimento "não têm por objecto a apreciação da existência de eventuais direitos de propriedade industrial", a autorização do PVP não é contrária a tais direitos e não pode ser suspensa com tal fundamento. Finalmente, o art° 9° dessa Lei no 62/2011, estabelece no seu nº 1 que: "A redacção dada pela presente lei aos artigos 19°, 25° e 179º do Decreto-Lei nº 176/2006, de 30 de Agosto (...) e o disposto no artigo anterior, tem natureza interpretativa". "Face à natureza interpretativa dada aos preceitos mencionados no artº 9° da Lei nº 62/2011 (...) o legislador esclareceu que, por um lado, o procedimento de autorização de introdução no mercado de medicamentos apenas visa apreciar a qualidade, segurança e eficácia do medicamento, e, por outro lado, que nunca pretendeu conferir ao Infarmed competências em matéria de propriedade industrial, até por tal se mostrar incompatível com as atribuições deste Instituto. Nos termos do art° 13°, nº 1 do Código Civil (CC), "A lei interpretativa integra-se na lei interpretada, ficando salvos, porém, os efeitos já produzidos pelo cumprimento da obrigação, por sentença passada em julgado, por transação, ainda que não homologada ou por actos de natureza análoga". Pires de Lima e Antunes Varela, no "Código Civil Anotado", vol. I, 4ª ed. págs. 286 e segs., escreveu que "Deve considerar-se lei interpretativa aquela que intervém para decidir uma questão de direito cuja solução é controvertida ou incerta, consagrando um entendimento a que a jurisprudência pelos seus próprios meios poderia ter chegado" (cfr. tb. Baptista Machado, in "Aplicação no Tempo", citado por aqueles autores). Mais consideram que "a lei interpretativa considera-se integrada na lei interpretada. Isto quer dizer que retroage os seus efeitos até à data da entrada em vigor da antiga lei, tudo ocorrendo como se tivesse sido publicada na data em que o foi a lei interpretada". Ou seja, face à integração da lei interpretativa na lei interpretada tudo se passa como se a redacção inicial dos referidos preceitos do Estatuto do Medicamento sempre tivesse sido a actual. Assim sendo, face à redacção introduzida pela Lei n° 62/2011 ao art. 25°, n° 2 do Estatuto do Medicamento não pode deixar de se entender que o Infarmed não tem competência para indeferir pedidos de concessão de AIMs com fundamento em direito de propriedade industrial. Bem como que a decisão de autorização do PVP do medicamento, e o procedimento que àquela conduz, não tem por objecto a apreciação da existência de eventuais direitos de propriedade, não sendo contrária aos direitos relativos a patentes ou a certificados complementares de protecção de medicamentos (cfr. art. 8°, nº 1 e 2 da Lei aqui em apreço). Termos em que, fundando-se o requisito do fumus boni iuris invocado pelo aqui Recorrente, na violação, pelos actos de AIMS e PVP, dos direitos de propriedade industrial, face redacção do art° 25°, n° 2 do Estatuto do Medicamento e ao artº 8°, n° 1 e 2 da Lei n° 62/2011, é desde já evidente a manifesta falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular no processo principal, atento o disposto na alínea a) do nº 1 do art° 120º do CPTA, ficando prejudicado o conhecimento das conclusões respeitantes ao periculum in mora, requisito não exigível naquele preceito (cfr. José Carlos Vieira de Andrade, "A Justiça Administrativa", (Lições), 9ª ed., Almedina, págs. 343 e 341)" – cfr. o citado Acórdão proferido no processo nº 08258/11. Em suma, confirma-se a sentença recorrida com a fundamentação acima referida. … Assim, o acórdão recorrido, baseando-se na consideração da Lei 62/2011, de 12 de Dezembro, decidiu pela não verificação, no caso sujeito, do requisito do fumus boni iuris, julgando prejudicado em consequência o conhecimento das questões, suscitadas na alegação da ora também recorrente, designadamente as relacionadas com a pretendida existência do requisito do periculum in mora. A recorrente impugna o assim decidido, alegando que o acórdão fez errada interpretação e indevida aplicação dos preceitos dessa Lei 62/2011 que, segundo defende, não tem relevância para a situação a que respeitam os autos, por não ter revogado os preceitos (arts 133 a 135 do CPA), com base nos quais diz ter invocado, na acção principal, a nulidade dos actos de concessão de AIM. Acrescenta que os arts 25, nº 2 e 179, nº 2, do EM, na redação daquela Lei 62/2011, serão inconstitucionais, se interpretados no sentido de que estabelecem uma absoluta proibição de que o INFARMED (e o MEID/DGAE) tomem conhecimento, no quadro do procedimento de AIM (e de aprovação de PVP), da existência de violação de patente por parte do medicamento objecto desse procedimento ou obrigam aquela entidade a deferir requerimento de concessão de AIM (e, respectivamente, de PVP) para um tal medicamento. Defende, ainda, que a norma do art. 9, nº 1, da mesma Lei 62/2011 é também ela inconstitucional, por visar atingir situações criadas ao abrigo de leis pré-existentes, como sucede com os actos de concessão de AIM em causa nos autos. E conclui que o acórdão recorrido violou os arts 17, 18, 62, nº 1 e 266, da Constituição da República e, ainda, o já referido art. 120, nº 1, al. b), do CPTA. Vejamos, pois. O acórdão recorrido, como já se referiu, baseou-se na consideração das disposições da Lei 62/2011, de 12 de Dezembro, e das alterações que esta introduziu no EM, para concluir que os impugnados actos de concessão de AMI e de autorização de PVP «não têm por objecto a apreciação da existência de eventuais direitos relativos a patentes ou a certificados complementares de protecção de medicamento». Daí que tenha concluído também que «é desde já evidente a manifesta falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular na acção principal», assim dando por não verificado o requisito do fumus boni iuris, a que alude o art. 120, nº 1, al. b), do CPTA, necessário à concessão das requeridas providências. Porém, importa notar que, como nele se refere, o acórdão recorrido fez aplicação da indicada Lei 62/2011 no pressuposto de que, «atento o juízo perfunctório a formular neste processo cautelar», as «questões de constitucionalidade invocadas pela recorrente … a propósito das normas da Lei 62/2011 … não são questões de decisão óbvia e apenas poderão ser apreciadas nos respectivos processos principais, não no processo cautelar onde apenas é permitido um conhecimento sumário do direito (cfr. artº 120º do CPTA)». Foi, pois, com base em análise perfunctória e de primeira aparência – como é próprio, aliás, das apreciações em sede cautelar (Vd., p. ex., ac. de 13.1.2011-Rº 960/11.) – que aquele acórdão aceitou a questionada validade e constitucionalidade dessa nova Lei 62/2011. Pelo que haveria o mesmo acórdão recorrido de ter reconhecido também que poderá ser diferente o sentido da conclusão que, nessa matéria, haverá de extrair-se, em definitivo, da análise daquelas que, no dizer do próprio acórdão ora sob impugnação, «não são de decisão óbvia» e que, por isso, só nos processos principais poderão se adequadamente apreciadas e decididas. Com efeito, a recorrente, como se vê pela respectiva alegação, baseia o entendimento, que defende, no sentido da desaplicação, por inconstitucionalidade, da questionada Lei 62/2011, em argumentos, cuja inconsistência não se apresenta evidente. O mesmo é dizer que não é manifesta a falta de fundamento da pretensão que formularam no processo principal. Pelo que é de concluir que existe, no caso, o requisito do fumus boni iuris, estabelecido no citado art. 120, nº 1, al. b), do CPTA, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido que, por isso, não poderá manter-se. O que implica a baixa dos autos ao TCAS, para conhecimento das questões cuja apreciação o mesmo acórdão julgou prejudicada e que está excluída do objecto da presente revista (art. 150/4 CPTA). 5. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso de revista; revogar o acórdão recorrido; ordenar a baixa dos autos ao TCAS para que, se nada houver que a tal venha a obstar, aí sejam apreciadas as questões cujo conhecimento o acórdão recorrido julgou prejudicado. Custas pela entidade recorrida. Lisboa, 11 de Julho de 2012. – Adérito da Conceição Salvador dos Santos (relator) – Luís Pais Borges – Jorge Artur Madeira dos Santos (Vencido. Considero manifesto que a providência carece de “fumus boni juris” – pelas razões que escrevi no projecto, hoje trazido à sessão, relativo ao rec. nº 469/12).