9420272 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Barata
Processo: 9420272
Acórdão
Descritores: Benfeitorias, Indemnização ao lesado, Avaliação, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014200
Nr Documento: RP199503169420272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb2237e443e44da28025686b0066a4edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420272.AF
Sumário
As benfeitorias que não podem ser retiradas sem o seu detrimento terão de ser devidamente indemnizadas no respeito pelo princípio do não enriquecimento sem causa. A sua avaliação pode não coincidir com a data da obrigação de restituir, mas para que o empobrecimento se veja ressarcido, aquela avaliação deverá reportar-se à data da citação para a restituição ou da data em que se teve conhecimento da falta de causa do enriquecimento.