Quando foi proferido o acórdão 0070821?

O acórdão foi proferido em 28 de setembro de 1993.

Acórdão TRL (1993) — União de facto, Direito a alimentação

Q: Qual foi a decisão no processo 0070821?

Confirmada a decisão. Compete ao autor alegar e provar os factos positivos e negativos enumerados no art. 2020 do CC, por serem, uns e outros, constitutivos do direito a alimentos.

Acórdão

0070821

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de setembro de 1993
Relator: Pinto Monteiro

Apelação

União de factoDireito a alimentaçãoFacto constitutivoÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART342 ART2009 ART2019 ART2020.

Sumário

Compete ao autor alegar e provar os factos positivos e negativos enumerados no art. 2020 do CC, por serem, uns e outros, constitutivos do direito a alimentos.

Texto integral não disponível

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