027339 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 027339
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Chefe de repartição de finanças, Cessação da comissão de serviço, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Costa , Severino
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/05/15.
Nr Convencional: JSTA00031963
Nr Documento: SA119890726027339
Data de Entrada: 04/07/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/682cae6ae52a4800802568fc0037f14aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027339.ED
Sumário
Não e de deferir o pedido de suspensão da eficacia de um despacho que determinou a cessação imediata da comissão de serviço de um chefe de repartição de finanças, quando, em face de um comportamento do funcionario de cariz disciplinar e que motivou ate um processo de inquerito, na sequencia do qual chegou a estar suspenso, o interesse publico da imagem da administração fiscal, conjugado com a eficiencia e capacidade operacional desse cargo dirigente, seria gravemente afectado com o regresso do funcionario a chefia da repartição de finanças.