181/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 181/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação dos concorrentes, Capacidade técnica, Habilitação a concurso, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 181/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Benavente
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 102753
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=102753
Sumário
Nos termos da alínea a) do ponto 19.4 do programa de concurso tipo aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, na avaliação da capacidade técnica dos concorrentes, deverá ser adoptado, entre outros, o critério da comprovação da execução de, pelo menos, uma obra de idêntica natureza da obra posta a concurso, de valor não superior a 60% do valor estimado do contrato. O ponto 19.5 do mesmo programa tipo estabelece que “os critérios acima referidos apenas poderão ser alterados quando se trate de obras cuja elevada complexidade técnica, especialização e dimensão o justifiquem”. Não oferecendo a obra em causa qualquer grau de complexidade na sua execução tem que, consequentemente, concluir-se que a exigência feita aos concorrentes da comprovação da execução de pelo menos três obras de idêntica natureza da posta a concurso, para efeitos de avaliação da sua capacidade técnica, violou o disposto no ponto 19.4 do aludido programa tipo. Ao exigir-se mais do que a lei permite fica afectada restritivamente a concorrência. Daqui que esta ilegalidade seja susceptível de alterar o resultado do concurso e o resultado financeiro do contrato e, por isso, se ache verificado o fundamento de recusa do visto previsto na al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.