0001904 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0001904
Acórdão
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024256
Nr Documento: RL198903160001904
Referência Publicação: CJ 1989 TII PAG115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7428ac459b61f1348025680300038242CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0001904.E7
Sumário
O prazo de 2 anos para a propositura da acção de investigação oficiosa de paternidade conta-se a partir da data do registo de nascimento na Conservatória.